REsp 2187587 - DECISAO

REsp 2187587 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da pretensão de prestação de contas quanto à existência de relação jurídica, ao interesse do titular de conta em exigir esclarecimentos e à delimitação temporal e material dos lançamentos a serem apresentados; os argumentos do recorrente não impugnaram especificamente fundamentos relevantes do acórdão, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, justificando-se a manutenção do acórdão e o não provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: JOSE CLAUDIO TORRES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

JOSE CLAUDIO TORRES DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 319, III e IV; 324; 327, §1º, I; 330, III, §1º, II; 489, §1º, IV; 550, §1º; 926; 927, III; 1.022, II e parágrafo único, II do CPC
  2. 2 Alegada ausência de interesse processual do autor para propor a ação de prestação de contas
  3. 3 Impossibilidade de deduzir pedido revisional em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da pretensão de prestação de contas quanto à existência de relação jurídica, ao interesse do titular de conta em exigir esclarecimentos e à delimitação temporal e material dos lançamentos a serem apresentados; os argumentos do recorrente não impugnaram especificamente fundamentos relevantes do acórdão, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, justificando-se a manutenção do acórdão e o não provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou ao banco demandado a apresentação das contas no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
  • Majoram-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.