REsp 1698125 - ACORDAO

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A inicial da ação de prestação de contas é genérica, não indicando com precisão os lançamentos, período ou contratos questionados e, assim, não atende aos requisitos da jurisprudência do STJ (vínculo jurídico, delimitação temporal e motivos suficientes), o que impossibilita a defesa adequada e justifica a extinção...

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Parties
Agravante: MÁRCIO ANTÔNIO SALERNO; Autor (massa Falida): GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Massa Falida; Agravada (ré): BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A; Agravada (ré): FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido, mantida a decisão que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Súmula 259/stj, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Aplicação De Mudança Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Ação De Prestação De Contas Súmula 259/stj Interesse De Agir Pedido Genérico Aplicação De Mudança Jurisprudencial

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO SALERNO

Agravante

GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Massa Falida

Autor (massa Falida)

BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A

Agravada (ré)

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de prestação de contas com pedido genérico, sem delimitação temporal e indicação de lançamentos ou vínculo jurídico, é inepta e deve ser extinta por falta de interesse de agir
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial pode ser aplicada a casos ocorridos anteriormente sem violar o princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

A inicial da ação de prestação de contas é genérica, não indicando com precisão os lançamentos, período ou contratos questionados e, assim, não atende aos requisitos da jurisprudência do STJ (vínculo jurídico, delimitação temporal e motivos suficientes), o que impossibilita a defesa adequada e justifica a extinção da ação por falta de interesse de agir; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a extinção da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantida a decisão que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento aos recursos especiais e julgou extinta a ação por falta de interesse de agir