AREsp 2099321 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.497.831/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LOURENÇO SAMPAIO contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL PARA OS ENCARGOS EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA, INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.497.831/PR). PROVA PERICIAL QUE SE REVELA DISPENSÁVEL EM RAZÃO DO CARÁTER REVISIONAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, SUCUMBENTE NA SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 60) Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 550, § 6º, 551, § 1º, 552 e 1.015, todos do Código de Processo Civil, argumentando, em resumo, que o Tribunal de Justiça admitiu agravo de instrumento em situação não prevista no rol taxativo, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Mencionou, de igual modo, a aplicação inadequada do Tema 908, que teria extinguido o processo sem resolução de mérito, contrariando a orientação do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.497.831/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO De saída, faz-se mister ressaltar que o eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora recorrida, para extinguir a própria ação de prestação de contas, e concluiu que nesta estaria embutida pretensão de revisão de cláusulas contratuais, conforme se infere das seguintes passagens do v. acórdão recorrido, in verbis: Com efeito, levando-se em consideração as limitações procedimentais da ação de prestação de contas, que não permitem amplo exercício cognitivo e instrução probatória, qualquer análise que ultrapasse o mero acertamento de créditos e débitos implica em cerceamento de defesa e violação ao princípio da ampla defesa das partes, valores caros ao Estado Democrático de Direito e que não podem ser desprezados na análise do caso concreto, encampados em nosso ordenamento jurídico como valores constitucionais no âmbito dos direitos e garantias individuais. A investigação de existência de respaldo contratual para os encargos cobrados pela instituição financeira ultrapassa, portanto, os limites da ação de prestação de contas, por revestir-se de revisão contratual indireta e, cuja análise, demanda cognição exauriente. Ressalva-se, contudo, inexistir impedimento para que a parte exerça sua pretensão de revisão das cláusulas contratuais e expurgo de eventuais cobranças abusivas por meio de ação ordinária própria, em que se garante o amplo contraditório às partes e julgamento baseado em procedimento de cognição exauriente. Feitas tais considerações, destaque-se que, no caso em apreço, prestadas as contas (mov. 1.23 - Processo originário), pelo réu, ora Agravante a parte Agravada limitou-se a questionar os lançamentos que não teriam respaldo contratual (mov. 1.24 - Fl. 21-Arquivo - Processo originário). Outrossim, da fundamentação da r. decisão ora agravada extrai-se que o fundamento para produção da prova pericial foi a ausência de contratação, vejamos: "(..) Portanto, para produção do laudo pericial, o Sr. Perito deverá observar o seguinte: a) excluir das contas a serem apresentadas todas as taxas e encargos não previstos contratualmente; b) excluir a capitalização de juros, acaso não haja previsão contratual; c) utilizar a taxa de juros prevista contratualmente e, para as situações em que o contrato não , utilizar a taxa média de mercado para a operação financeira correspondente. foi anexado (..) Intimem-se." (Grifos acrescidos - mov. 132.1 - Processo originário) Nesse panorama, caracterizada a pretensão de revisão contratual na hipótese dos autos, o caso é de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com a aplicação do efeito translativo ao presente recurso, por se tratar de matéria passível de ser examinada de ofício." (fl. 65) Com efeito, a jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.497.831/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 908), firmou entendimento de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional." (REsp n. 1.497.831/PR, relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016) Ademais, deve-se ressaltar que a sentença proferida em primeira fase apenas consolida o dever de prestar contas do demandado, de modo que não há falar em ofensa à coisa julgada no reconhecimento, com base em precedente qualificado, de que não cabe ao magistrado, em ação de prestação de contas, substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual ou excluir a capitalização dos juros, sob o fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, uma vez que tal determinação equivaleria a uma revisão de contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação de sua pactuação, em virtude da ausência de juntada do contrato entabulado entre as partes, caracteriza revisão contratual. 2.1. A sentença que decide a primeira fase da prestação de contas somente consolida o dever de o requerido prestar contas ao requerente, de forma que não viola a coisa julgada o acórdão que determina a cassação de sentença ao verificar afronta ao entendimento firmado nesta Corte em precedente qualificado, decorrente de conclusões no laudo pericial produzido em desobediência ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 3. O art. 515 do CPC/1973 estabelecia que a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, tratando do seu efeito devolutivo. Dessa forma, não pode o órgão colegiado julgar matéria estranha ao recurso, mas poderá, dentro das limitações e exceções legais, conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, vale dizer, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou passível de conhecimento de ofício. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 790.142/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA NO RECONHECIMENTO DO CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA. PRETENSÕES DISTINTAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial. 2. A primeira fase da ação de prestação de contas não analisa o mérito das contas apresentadas. Logo, a extinção da causa na segunda fase não ofendeu à coisa julgada, pois verifica-se neste momento processual que o autor, sob o manto da ação de prestação de contas, pleiteava, em verdade, uma demanda revisional (conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais - aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1554828/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe de 20/03/2020) Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. É como voto.