AREsp 2709022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. O Tribunal, ao julgar a apelação, pode decidir desde logo o mérito da demanda quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 1.013, § 3º, II) - como na hipótese dos autos. 4. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 5. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC. 6. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "NULIDADE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU A SEGUNDA FASE DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, ESTRANHOS AO PROCESSO SENTENÇA CONDICIONAL INVALIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 492, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC2015 POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO "AD QUEM" APRECIAR O MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3 0, INCISO II). PROVA SEGUNDA FASE DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC1973 INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DA FORMA MERCANTIL CONTAS INSTRUÍDAS POR DOCUMENTOS POSSIBILIDADE DE SEREM CONFRONTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA E PELO JUIZ AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EQUÍVOCO DA PREMISSA ADOTADA PELO PERITO CONTADOR ESTÉREO DE MADEIRA EM PÉ NÃO SE CONFUNDE COM ESTÉREO DE MADEIRA EM TORA, QUE NÃO É O MESMO QUE MADEIRA SERRADA ESTÉREO É MEDIDA DE MADEIRA BRUTA E DESCONTA ESPAÇOS VAZIOS ENTRE AS PEÇAS ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU, QUE APRESENTOU CÁLCULOS BASEADOS EM PROPOSIÇÃO CORRETA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO OFICIAL, MAS TÃO- SOMENTE DA PREMISSA ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO FORAM INTEGRALMENTE SATISFEITAS AUSÊNCIA DE CRÉDITOS OU DÉBITOS DE PARTE A PARTE SENTENÇA REFORMADA PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO DA AUTORA, INVERTIDA A DISCIPLINA DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS " (e-STJ fl. 2.583). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.625/2.631). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 936, I, e 937, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil - pois ao negado o pedido de adiamento do julgamento para sustentação oral houve o cerceamento do seu direito de defesa em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (ii) art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (iii) art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente a relacionada com o erro material na análise da perícia; (iv) arts. 114, 115 e 1.013, § 3º, II, do CPC - porque reconhecida a nulidade da sentença pelos motivos expostos no acórdão recorrido, era hipótese de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, inclusive para avaliação de litisconsórcio necessário, e não de julgamento direto pelo Tribunal; (v) arts. 917 do CPC/73, 14 do CPC/15, 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF/88 - porquanto o acórdão ora recorrido, ao analisar diretamente o mérito do encontro de contas através de balanços, violou a coisa julgada, já que o aresto prolatado na primeira fase da prestação de contas, transitado em julgado, já havia a forma pela qual as contas deveriam ser prestadas na forma mercantil. Com as contrarrazões (e-STJ, fls. 2.697/2.679), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. O Tribunal, ao julgar a apelação, pode decidir desde logo o mérito da demanda quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 1.013, § 3º, II) - como na hipótese dos autos. 4. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 5. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC. 6. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar parcialmente. 1. Síntese da demanda. Cuida-se, na origem, de ação de prestação de contas ajuizada por BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI contra JAIRO GERALDO RIBEIRO FILHO, cujos pedidos principais foram assim formulados: "(..) 59. - Diante do exposto, tendo em vista a obrigação de o Requerido em prestar contas, da forma mercantil e contábil, dos bens e contratos sob sua gestão e gerência, requer se digne Vossa Excelência mandar citar o Requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contas dos contratos firmados entre FERIAN INDÚSTRIA (sucessora de FERIAN AGRO FLORESTAL) e Serraria Nossa Senhora da Guia Ltda. ou, querendo, contestar a presente, nos termos do artigo 915 do Código de processo Civil. 60. - Além do pleito acima, é a presente para requerer a citação do Requerido para os fins de no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contas na forma mercantil e contábil mencionada na Cláusula Décima Quarta do TERMO DE COMPROMISSO (ou, querendo, contestar a presente) , especialmente quanto a: (a) prestação de contas da madeira que estava sendo retirada de talião que já fora vendido anteriormente ao pedido de cisão, em agosto de 2.004; (b) O crédito de madeira das Madeireiras Bom Sucesso; (c) O crédito de ICMS a favor da Ferian; (d) As árvores cortadas dos taliões de numero 7945 e 7946. (..)" (e-STJ, fl. 20). Após a regular tramitação e frustrada a tentativa de conciliação das partes, o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Limeira/SP proferiu sentença (e-STJ, fl. 323/324), cujo dispositivo foi o seguinte: "(..) Posto isso e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação de prestação de contas ajuizada por BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI em face de JAIRO GERALDO RIBEIRO FILHO, e o faço para condenar o réu a prestar as contas exigidas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora venha a apresentar (conforme artigo 915, parágrafo segundo, segunda parte, do Código de Processo Civil). Vencido, condeno o réu a arcar com os ónus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. (..)". Houve recurso, tendo sido confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 422/425), com trânsito em julgado em 02/04/2012 (e-STJ, fl. 427). Baixados os autos, o réu apresentou contas de fls. 438 a 440 (e-STJ), acompanhada de documentos. Seguiu-se, em razão de impugnação, a 1ª conferência contábil através de perícia (fls. 546/618, e-STJ), laudos divergentes apresentados por assistentes técnicos (fls. 629/635 e 669/676, e-STJ) e esclarecimentos (fls. 714/717, e-STJ). Após, nova prova técnica contábil foi realizada (fls. 765/791, e-STJ), com novos pareces dissonantes (fls. 827/1.421, e-STJ) e esclarecimentos (fls. 1.510/1.515, e-STJ). Em seguida, dada a repercussão das contas prestadas e conferências contábeis havidas, determinou-se a realização de perícia florestal em juízo, com a produção de laudo técnico (fls. 1.792/1.822, e-STJ), manifestação das partes, pareceres de assistentes e esclarecimentos do auxiliar do juízo. Encerrada a fase instrutória e de alegações finais, o magistrado de 1ª instância proferiu sentença em junho de 2017, com o seguinte dispositivo: "(..) Posto isso e mais que dos autos consta, JULGO REJEITADAS as contas prestadas pelo réu a fls. 415 a 417, e, em substituição, proclama-se crédito em favor da sociedade Fer Corr Embalagens Ltda. em valor de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) correspondente ao volume aproximado de 80.800 metros estéreos referentes aos talhões de números 7926, 7979, 7934, 7933, 7932, 7931, 7930, 7929, 7927, 7928 (conforme cláusula segunda do contrato de fls. 101 a 104 e aditivo de fls. 103 e 106) e dos talhões lançados na cláusula segunda do termo de compromisso de fls. 53 a 63, acrescido da multa contratual na eventual inadimplência da compradora; devem ser excluídos os talhões de números 7945 e 7946, cujos valores foram rateados entre Luis Fernando Ferrari e o réu (cláusula décima quarta, item 3, do termo de compromisso); também em favor da sociedade Fer Corr Embalagens Ltda., proclama-se crédito em valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) correspondente ao volume aproximado de 43.000 metros estéreos referentes aos talhões de números 8036, 8037, 8038, 8039, á 8040 e 8041 (conforme cláusula segunda do contrato de fls. 107 a 110), acrescido da multa contratual na eventual inadimplência da compradora; ainda, proclama-se em favor da Ferian Agro a Florestal Ltda. o "crédito de madeira das Madereiras Bom Sucesso (97 metros cúbicos) e Nossa Senhora da Guia (25 metros cúbicos)" (sic cláusula décima quarta, item 5), a ser objeto de cobrança por via própria. Os valores deverão ser corrigidos desde o ajuizamento da ação, aplicando-se juros de mora desde a citação. Em razão da declaração de créditos em favor de terceiros à relação jurídica processual, a presente sentença só servirá de título executivo judicial se assim convier aos credores e se ainda pendente os referidos créditos de satisfação total ou parcial. Vencido, condena-se o réu a arcar com ônus da sucumbência e honorária advocatícia que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (e-STJ, fl. 2.332 - grifos no original). O Tribunal de origem, ao apreciar as apelações interpostas, deu provimento ao recurso do réu e negou ao da parte autora, nos termos da ementa acima transcrita. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.625/2.632, e-STJ), sobreveio, na sequência, o recurso especial. 2. Da alegação da existência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Aduz a Recorrente, sustentando a violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 936, I, e 937, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, que, quando incluída a apelação na pauta de julgamento do órgão julgador, foi formulado pedido de adiamento da apreciação do recurso para fins de sustentação oral. Todavia, o Tribunal de origem, após indeferir o referido requerimento em audiência, esclareceu os fundamentos da negativa no julgamento dos embargos de declaração nos seguintes moldes: "(..) Por fim, é certo que o recurso foi julgado em sessão presencial, na qual os patronos da apelante poderiam, se quisessem e se houvessem formulado o respectivo requerimento no prazo previsto no inciso II do art. 146 do RITJSP, ter feito uso da palavra. Se não fizeram, a faculdade, à evidência, está preclusa" (e-STJ, fl. 2.631). Nesse contexto, além da inviabilidade de conhecimento da pretensão recursal baseada em violação à dispositivo constitucional, cuja interpretação é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a recorrente não refutou o fundamento adotado pela Corte local, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). 3. Da alegação da existência de nulidade processual por supressão de instância. Sustenta a recorrente que, reconhecida a nulidade da sentença pelos motivos expostos no acórdão recorrido (inserção de obrigações e pessoas estranhas ao processo ou alternativamente por ter sido proferida sentença condicional), era hipótese de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, inclusive para avaliação de possível formação de litisconsórcio necessário, e não de julgamento do mérito pelo próprio Tribunal. O art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (..) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Nota-se que o dispositivo prevê a possibilidade de o Tribunal, ao julgar a apelação, decidir desde logo o mérito da demanda, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, o objeto da ação deve estar suficientemente debatido, com "todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas" (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHARDT, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1.181), inclusive na hipótese de anulação da sentença impugnada por ter ela vulnerado a indispensável correlação/congruência com os pedidos formulados (inciso II e III) - como no caso dos autos. Nessa linha de consideração: "3.3. Quando ocorrente os erros de procedimento pela quebra da condicionalidade entre a sentença e os pedidos formulados (arts. 141, 490 e 492 do Código - correlação ou congruência), o tribunal poderá, decretando a nulidade parcial ou total da sentença, decidir sobre o mérito da pretensão. Da mesma forma, quando a sentença fica aquém do postulado, o tribunal, reconhecendo a omissão, apreciará os pedidos ainda não julgados. Em todas as situações existe um juízo prévio de reprovação da sentença (por erro de procedimento ativo ou passivo), pelo que, passo seguinte, apreciado será o pedido tal qual formulado na demanda e da forma como deveria ter se conduzido o sentenciante. Temos aqui decisões eivadas de vício, sentenças citra ou infra, extra ou ultra petita. A sentença é citra ou infra petita quando fica aquém dos pedidos formulados, deixando de apreciar algum deles. Temos por indiferentes as expressões, ambas ligadas à omissão na apreciação dos pedidos (existe quem utilize a expressão infra petita para designar juízos de procedência parcial: DINAMARCO, 2002a. p. 89). Será ultra petita a sentença que decide mais do que solicitado, ao passo que a sentença extra petita concede bem da vida diverso do postulado. Não é dado julgar aquém (citra ou infra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do pedido (BARBOSA MOREIRA, 1996). Obviamente, a sentença citra ou infra petita poderia ser objeto de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). De toda forma, sempre que ao tribunal se apresentem tais vícios na apreciação da apelação, poderá ele próprio investir contra a sentença, decotando o excesso (ultra petita), preenchendo a falta (citra ou infra petita) ou reposicionando o comando decisório (extra petita) (art. 1.013, § 3.º, II e III)" (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p. 1630. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 15 mai. 2025)". A Corte local, ao abordar a matéria, consignou o seguinte: "(..) 2.- DA PRELIMINAR DE NULIDADE E DA ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA INFRA OU CITRA PETITA A autora e o réu foram sócios de Ferian Indústria e Comércio Ltda. mas se desentenderam e, por isso, decidiram promover a cisão parcial dessa empresa em 24 de julho de 2003, que deu origem à Ferian Agro Florestal Ltda., que, a seu turno, tinha um e outro como sócios quotistas, em iguais proporções de 50% cada um, e como principal ativo a floresta localizada na Fazenda Caraça, em Uberaba-MG, objeto dos contratos de 20 de novembro de 2001 e 04 de julho de 2003, discutidos na presente ação. Em 23 de março de 2005, firmaram o Termo de Compromisso de fls. 53/63, por intermédio do qual deliberaram, entre outras coisas, transferir dois imóveis e um veículo do ativo da empresa para as sociedades Ripack Embalagens Ltda., que tinha o réu Jairo e a mulher, Adriana Zaccaria Ribeiro, como administradores e sócios, e Ferr Corr Embalagens Ltda., que, por sua vez, pertencia à autora e ao marido Luis Fernando Ferrari, também seus administradores. A par disso, deixaram consignado na cláusula 14 que o sócio Jairo Geraldo Ribeiro Filho, réu da presente ação, obrigava-se a prestar contas em torno das questões que envolvem a presente demanda, dentre outras (fls. 61/62). Pelo que se constata das assinaturas, o Termo de Compromisso foi celebrado entre Ferian Agro Florestal Ltda., representada pela autora e pelo réu, Ferr Corr Embalagens Ltda., representada pela autora e o marido Luis Fernando Ferrari, e Ripack Embalagens Ltda., do réu e da mulher Adriana Zaccaria Ribeiro (fls. 63). A presente demanda, por sua vez, envolve Beatriz, na condição de autora, e Jairo, no polo oposto, e, de conformidade com a já mencionada r. sentença (fls. 311/312), confirmada pelo v. acórdão de fls. 401/404, foi o réu condenado a prestar contas à autora Beatriz Aparecida Pinarelli Araújo Ferrari "sobre os itens indicados na petição inicial e apontados de forma mais objetiva e eficiente às fls. 128, letras "a" a "e"", ou seja: a) "dos contratos firmados entre as empresas Ferian e Nossa Senhora da Guia" em 20 de novembro de 2001 e 04 de julho de 2003; b) "da madeira que estava sendo retirada de talião (sic!) que já fora vendido anteriormente ao pedido de cisão em agosto de 2004"; c) "do crédito de madeira das Madeireiras Bom Sucesso"; d) A do crédito de ICMS a favor de Ferian", bem como e) "das áreas cortadas dos taliões (sic!) de número 7945 e 7946". A r. sentença que julgou a segunda fase da presente ação de prestação de contas, guerreada por apelações tanto da demandante quanto do demandado, proclamou créditos em favor da sociedade Fer Corr Embalagens Ltda., de R$ 736.000,00, e R$ 645.000,00, de Ferian Agro Florestal Ltda., correspondente ao crédito de madeira das Madeireiras Bom Sucesso (97 metros cúbicos) e Nossa Senhora da Guia 25 metros cúbicos (sic! cláusula décima quarta, item 5) e, por fim, estabeleceu que, "Em razão da declaração de créditos em favor de terceiros à relação processual, a presente sentença só servirá de titulo executivo judicial se assim convier aos credores e se ainda pendente os referidos créditos de satisfação total ou parcial" (fls. 2.202/2.209). Em outras palavras, declarou que as madeireiras devem R$ 736.000 0 00 à Ferr Corr Embalagens Ltda. e à Ferian Agro Florestal Ltda., que não integram este processo. Posto que as credoras tenham a autora, o réu e respectivos cônjuges como sócios, as devedoras são de terceiros. De qualquer forma, aquelas e estas últimas são pessoas estranhas e não tiveram oportunidade de se manifestarem nestes autos. Por outro lado, ao deixar consignado que "a presente sentença só servirá de título executivo judicial se assim convier aos credores e se ainda pendente os referidos créditos de satisfação total ou parcial", o MM. Juiz de primeira instância estabeleceu condição de validade e eficácia ao pronunciamento, ou seja, proferiu sentença condicional. Assim, por uma razão ou por outra a sentença é nula. Afinal, o CPC2015 estabelece não só que o juiz decidirá o mérito do processo acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelas partes, não por terceiros (art. 490), mas também que a sentença deve ser certa e determinada, não podendo ser condicional (art. 492, caput e parágrafo único). Ainda assim, admite-se que, mesmo diante de nulidade da sentença, o órgão ad quem dê prosseguimento ao julgamento do mérito, desde que não haja necessidade de outras provas (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso II). É o caso dos autos!" (e-STJ, fls. 2.589/2.592). Diante dessas considerações, constata-se que o art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC/2015 não foi desrespeitado, pelo contrário, pois o Tribunal de origem observou estritamente a norma ao reconhecer incongruência entre a causa de pedir e pedidos da inicial e a sentença - ou mesmo a ausência de certeza da sentença (CPC, art. 492, parágrafo único) -, corrigindo o vício e julgando a matéria a partir dos limites fáticos e jurídicos delineados na exordial. 4. Da negativa de prestação jurisdicional. No tocante a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a recorrente pretende seja anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem, por entender que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as questões levantadas no recurso, especialmente a relacionada com um suposto erro de premissa adotada pelo perito (assistente técnico do réu) - e reconhecida pelo acórdão que julgou a apelação - quanto aos fatores de conversão utilizados para o cálculo do volume de madeira. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal local manifestar-se a respeito das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação, sob pena de se configurar omissão ou obscuridade, hipótese s de cabimento dos embargos declaratórios. Com efeito, o não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REGIME DE CUSTEIO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADAS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. 3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional incompleta no que concerne a legalidade da mudança da forma de contribuição para o novo modelo por faixa etária e a inexistência de discriminação ao ex-empregado aposentado, por se tratar de plano único. 4. Por ora, apesar da manifesta inadmissibilidade deste recurso, e da anterior advertência em relação à aplicação do NCPC, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.728.492/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte, no julgamento do AREsp 1.330.052/RJ, decidiu pela prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça. Agravo interno provido para afastar a intempestividade. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre pontos omissos" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SUA PARTE DISPOSITIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. 1. Assiste razão à embargante, na medida em que a Corte a quo não respondeu ao questionamento formulado na via dos embargos declaratórios relativo à incongruência entre a fundamentação da sentença primária e sua parte dispositiva. 2. A sentença teria acolhido apenas um dos pedidos deduzidos na inicial, atinente à aplicação indevida do regime de caixa na apuração do IRPF, facultando novo lançamento por parte do fisco, com a utilização do regime da competência, mas declarando devida a exação sobre as referidas verbas. 3. Nesse contexto, a insurgência veiculada na apelação da Fazenda Pública restringiu-se à extensão da procedência do pedido na sentença de piso, se total ou parcial, até para efeito de aferição da sucumbência recíproca. 4. Tendo o acórdão impugnado deixado de analisar matéria de relevância para o deslinde da controvérsia, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade por ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 5. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória" (REsp 1.657.996/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). Na hipótese, está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, pois se buscou o pronunciamento acerca de matéria relevante à solução da controvérsia, permanecendo o Tribunal local silente quanto à suposta divergência de critérios utilizados para o cálculo do volume de madeira, o que, à evidência, influencia na definição do cumprimento dos contratos. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos. Fica prejudicada a análise da alegação de violação ao arts. 917 do CPC/73, 14 do CPC/15, e 6º da LINDB. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso. É o voto.

EMENTA VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS: Cuida-se de agravo interposto por BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.583): EMENTA: NULIDADE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU A SEGUNDA FASE DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, ESTRANHOS AO PROCESSO SENTENÇA CONDICIONAL INVALIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 492, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC2015 POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO "AD QUEM" APRECIAR O MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3 0, INCISO II) PROVA SEGUNDA FASE DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC1973 INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DA FORMA MERCANTIL CONTAS INSTRUÍDAS POR DOCUMENTOS POSSIBILIDADE DE SEREM CONFRONTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA E PELO JUIZ AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EQUÍVOCO DA PREMISSA ADOTADA PELO PERITO CONTADOR ESTÉREO DE MADEIRA EM PÉ NÃO SE CONFUNDE COM ESTÉREO DE MADEIRA EM TORA, QUE NÃO É O MESMO QUE MADEIRA SERRADA ESTÉREO É MEDIDA DE MADEIRA BRUTA E DESCONTA ESPAÇOS VAZIOS ENTRE AS PEÇAS ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU, QUE APRESENTOU CÁLCULOS BASEADOS EM PROPOSIÇÃO CORRETA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO OFICIAL, MAS TÃO- SOMENTE DA PREMISSA ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO FORAM INTEGRALMENTE SATISFEITAS AUSÊNCIA DE CRÉDITOS OU DÉBITOS DE PARTE A PARTE SENTENÇA REFORMADA PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO DA AUTORA, INVERTIDA A DISCIPLINA DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 2.625). No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 489, 1.013, 114, 115, 936, 937 e 917 do CPC/1973, 6º da LINDB, 7º, XII, da Lei n. 8.906/1994 e 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 2.697), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 2.727), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Acompanho o relator para determinar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, para que o TJSP enfrente os argumentos trazidos nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, especialmente no que toca ao possível erro de premissa adotada pelo assistente técnico do réu sobre os fatores de conversão utilizados para o cálculo do volume de madeira. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de ingresso da parte recorrente/agravante na ação declaratória como terceira interessada. 2. No caso dos autos, o juízo sentenciante - ao julgar procedentes os pedidos - apenas consignou de forma simplificada que o interesse jurídico da ora agravante na lide não foi comprovado, cuja sentença foi confirmada em apelação sem a necessária fundamentação sobre os pontos levantados nos embargos de declaração, o que - eventualmente - poderia influenciar no acolhimento do pleito de seu ingresso no feito da parte ora agravante. 3. O acórdão recorrido padece de omissão, e a parte tem direito ao esgotamento do exame do chamado "conjunto fático-normativo" pelo Tribunal de origem, que atua como corte de apelação, de molde a evitar que seja obstada sua pretensão cognitiva no STJ. Agravo interno parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. (AgInt no AREsp n. 2.387.715/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, acompanho integralmente o relator para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Julgo prejudicada a análise da violação dos arts. 917 do CPC/1973, 14 do CPC/2015 e 6º da LINDB. É como penso. É como voto.