AREsp 1657162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na ação de prestação de contas, é necessário que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. Precedentes. 2. Na hipótese, a parte autora fez afirmação genérica de que busca prestação de contas desde a abertura da conta corrente até os dias atuais, sem elencar, precisamente, os atos praticados pela instituição financeira os quais pretende ver esclarecidos sob forma mercantil, nem indicar os períodos em que realizados, o que não se admite, configurando, assim, pedido genérico. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que "tomou o cuidado de rebater especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, inclusive dedicando tópico exclusivo para argumentar a suposta violação da Súmula 83/STJ". Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada (fls. 247-249). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 264-268. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na ação de prestação de contas, é necessário que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. Precedentes. 2. Na hipótese, a parte autora fez afirmação genérica de que busca prestação de contas desde a abertura da conta corrente até os dias atuais, sem elencar, precisamente, os atos praticados pela instituição financeira os quais pretende ver esclarecidos sob forma mercantil, nem indicar os períodos em que realizados, o que não se admite, configurando, assim, pedido genérico. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir. VOTO Assiste razão ao agravante quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 243-244, passando-se a novo exame do recurso. Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de decisão que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES I- APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1 - PRELIMINARES 1.1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. PLENA CONSTATAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - ALEGADA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO INICIAL QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DETALHAMENTO DOS LANÇAMENTOS DE DÉBITOS E CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXORDIAL APTA AO PROCESSAMEIRTO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.497.831/PR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 205, § 3º, IV, DO CC/2002. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As demandas de prestação de contas para a verificação da legalidade de cobranças em conta corrente possuem natureza pessoal, razão pela qual aplica-se-lhes o prazo decenal do art. 205 do Código Civil." (Apelação Cível n. 0003674-68.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Rothn Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2018). 3 - MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA "SUPRESSIO". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DO DIREITO POSTULADO PELO AUTORA CORRENTISTA QUE ESTARIA VIOLANDO A BOA -FÉ OBJETIVA AO EXIGIR CONTAS DE LANÇAMENTOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE , UMA VEZ QUE, DURANTE LONGOS ANOS RELACIONAMENTO CONTRATUAL, NUNCA EFETUOU QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADO. ART. 5º, XXXV, DA CF. CORRENTISTA QUE PODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS A FIM DE BUSCAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO, DÉBITO, TAXAS; E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. EXEGESE DA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contrato, extratos ou consulta pela via administrativa. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". (Súmula n. 259 do STJ) 4- PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. II - APELO DA PARTE AUTORA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00). MONTANTE MAJORADO, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO." Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 319, III e IV, e 550, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, inépcia da inicial pois o autor apresenta alegações genéricas de supostos lançamentos irregulares. Apresentadas contrarrazões às fls. 203-211. Quanto ao pedido na ação de prestação de contas, o eg. Tribunal de Justiça consignou: "No caso em tela, infere-se que o pedido foi bem delimitado: o autor requereu a prestação de contas relativas aos lançamentos efetuados em sua conta-corrente n. 16049-5, agência 8668, referindo às fls. 1-2: "Desde a abertura da conta, o banco vem apresentando extratos bancários, realizando todos os lançamentos de débitos e créditos, porém limita-se a registrá-los de forma genérica e lacunosa em extratos padronizados. Com esse comportamento, debitou na conta corrente bancária acima do permissivo, de forma capitalizada, dia a dia, reflexamente acrescidos pela financeira ré de encargos financeiros, além de outros débitos que o autor desconhece a origem e natureza, segundo descrição registrada em extrato, a exemplo dos lançamentos acima referidos, registrados em códigos, bem como: ENCARGOS CH ESPECIAL, LIS/JUROS, ENCARGOS CONTA CORRENTE, SEGURO, ST SEGURO, UNB ENCARGOS CH ESPECIAL, UNB DEBITO UNICOBRANÇA, INT PAG TIT BANCO, MOVIMENT TITULO, TAR, TAR TED BKI 08824, TAR/CUSTAS COBRANCA, TAR DOC INTERNET, entre outros. Ao delimitar a controvérsia, o autor consignou (fls. 5-6): Afim de esclarecer qualquer eventual dúvida, exalta-se nesse tópico destacado que a pretensão da presente ação é que o requerido prestação das contas, nos moldes do art. 917 do CPC, referentes à Conta Corrente n. 160 V-5 da Agência 8668, no período de 07/02/2008 ao dia exato da efetiva prestação de contas, juntando à prestação o contrato de abertura de conta corrente, bem como todos os outros contratos que eventualmente deram ensejo às cobranças efetuadas. Saliente-se ainda que na apresentação das contas deverá o réu informar - além de apresentar as contas na forma mercantil - o seguinte: 1. Qual a taxa de juros foi aplicada (em cada período especificado), posto que no contrato não existia expressamente taxa; 2. Qual a forma de computar tais juros, caso forem capitalizados mês a mês, qual dispositivo contratual o autorizava a tanto; 3. Se houver em algum momento autorização para compra de seguro, seja apresentada a respectiva apólice; 4. Além de informar o significado de cada código específico debitado na conta do requerente, especificando o motivo de sua cobrança. Logo, infere-se que a causa de pedir e o pedido estão bastante claros. O autor indica os lançamentos que pretende ver esclarecidos, e informa o o período a ser analisado: a partir de 7-2-2008." (fls. 155-156) Esta Corte tem entendimento de que "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos. No que diz respeito a pedido em ação de prestação de contas por correntista, ajuizada nos termos do art. 914, I, do CPC/73, c/c a Súmula 259/STJ, o pedido não pode ser formulado de maneira genérica, devendo o autor elencar, precisamente, os atos praticados pela instituição financeira sobre os quais pretende ver esclarecidos sob a forma mercantil, bem como indicar, com precisão, os períodos em que realizados. Desse modo, a petição inicial deve expor os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. De um necessário perscrutar da petição inicial, constata-se que a parte demandante, aventando supostas irregularidades genericamente atribuídas à instituição financeira, pede a obtenção de esclarecimentos acerca de todos os lançamentos efetuados sob as rubricas genericamente mencionadas no trecho do v. acórdão recorrido supratranscrito (ENCARGOS CH ESPECIAL, LIS/JUROS, ENCARGOS CONTA CORRENTE, SEGURO, EST SEGURO, UNB ENCARGOS CH ESPECIAL, UNB DÉBITO UNICOBRANCA, INT PAG TIT BANCO, MOVIMENT TÍTULO, TAR, TAR TED BKI 088224, TAR/CUSTAS COBRANÇA, TAR DOC INTERNET, entre outros), pugnando, inclusive, pela apresentação dos contratos e das respectivas autorizações, bem como questiona as taxas de juros cobradas. O recorrido não indica um único exemplo concreto de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida, quanto às rubricas que apenas refere genericamente, e nem sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos "desde o dia 07/02/2008 até o dia da efetiva prestação de contas" (fl. 6). A mera indicação de códigos de lançamentos que alega desconhecidos, sem a especificação dos débitos duvidosos, torna vago, impreciso e genérico o pedido, de modo a não propiciar o direito de ampla defesa ao banco, inviabilizando, por outro lado, a própria prestação jurisdicional, tendo em vista que, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, seria necessário apontar na pretensão inicial os lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, além da delimitação temporal do objeto da pretensão e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, com o desiderato de evidenciar-se o interesse de agir do autor da ação. 4. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial acima firmado, a parte autora fez afirmação genérica de que busca a prestação de contas, sem indicar os motivos pretendidos com o ajuizamento da ação. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação." (AgInt no AREsp n. 2.721.099/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025, g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), deve o autor apontar o período determinado em que ocorreram os lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistente que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.204.718/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. 2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente. 3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato bancário, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta-corrente, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados." 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. 5. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.203.021/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 24/10/2012, g.n.) Como decidido nos precedentes acima, a ação de prestação de contas deve ser deduzida com indicação específica e concreta, desde a petição inicial, do período e dos lançamentos questionados, com a exposição de motivos consistentes que justifiquem a sua propositura, sendo vedada a formulação de pedidos genéricos, o que não ocorre na presente hipótese, circunstância que impõe a reforma do acórdão estadual. Diante exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 243-244 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir, invertendo-se, por conseguinte, os ônus da sucumbência. É como voto.