REsp 1955943 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. POSTULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. No tocante à sustentada regularidade da petição inicial de prestação de contas, à regularidade de sua instrução e à existência de interesse de agir, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Em relação aos honorários sucumbenciais recursais, agiu corretamente o TJDFT quando do julgamento do recurso, porquanto a reforma da decisão devolvida a reexame, afirmando a carência de ação da parte, extinguindo o processo principal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inaptidão técnica da inicial, demanda a fixação de tal verba. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS DEMANDADAS. FIXAÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 550, § 5º). INTERPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS ADVINDA DE CONTRATO. CONCERTO DE ADITIVO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS COM QUITAÇÃO GERAL E RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. VIABILIDADE E LEGITIMIDADE NO PLANO ABSTRATO. CONTAS. POSTULAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO COMPRENSIVO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INTERREGNO TEMPORAL NÃO DELIMITADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SOB DÚVIDA E DELIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVESTIDA DE CUNHO EXECUTÓRIO. INTERESSE DE AGIR. POSTULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA PRESTAÇÃO E DO INTERREGNO TEMPORAL DAS OPERAÇÕES ALEGADAMENTE HAVIDAS. (CPC, ART. 550, § 1º). CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. ARGUIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial compartimentado em duas fases, estando a primeira fase destinada à aferição da subsistência da obrigação de dar contas e do direito de exigi-las e, eventualmente, ao exame das contas prestadas se reconhecida a obrigação; a derradeira fase da lide, a seu turno, é dependente da resolução da fase antecedente, e, reconhecida e cominada a obrigação de prestar contas, está reservada à apreciação do acerto e lisura das contas apresentadas, quando, então, deverá ser emitido pronunciamento valorativo sobre a prestação levada a efeito (CPC, art. 550). 3. Com as inovações do atual Código de Processo Civil, o conceito legal de sentença passara a ser definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, pondo fim a uma fase processual, como também pelo seu conteúdo, e dois critérios ensejam a caracterização dum pronunciamento judicial como sentença: (i) quando "põe fim" à fase cognitiva do procedimento comum, resolvendo o mérito, ou à execução; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do art. 485, ou definitiva, consoante o art. 487, ambos do NCPC. 4. Considerando que a sentença deve implicar a extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução, o provimento judicial que resolve a primeira fase da ação de exigir contas ostenta natureza de decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito, resultando que o provimento deve ser devolvido a reexame via de agravo de instrumento, e não apelação, haja vista que destinada à aferição do dever da parte ré em prestar as contas exigidas, não se imiscuindo o julgador, ainda, no exame da legitimidade de eventuais contas apresentadas, consoante disposto na atual redação do art. 550, § 5º do NCPC. 5. Conquanto viável a pretensão no plano abstrato, os contratantes, ao aviarem a ação de exigir contas em face da pessoa jurídica com a qual firmaram aditivo a memorando de entendimentos com quitação geral e recíproca entre as partes, deve aparelhá-la com causa de pedir coadunada e apta a legitimá-la, individualizando as obrigações sobre as quais demanda esclarecimentos detalhados, modulando-as inclusive temporalmente, de molde a descerrar a necessidade da invocação da prestação jurisdicional. 6. A petição inicial da ação de exigir contas, a par dos pressupostos genéricos alinhados pelo legislador (CPC, art. 319), deve alinhavar os fundamentos aptos a ensejarem a apreensão da necessidade de a parte autora demandar da parte ré, com a qual mantém relacionamento subjacente que envolve a gestão de direitos, recursos ou bens da sua titularidade, implicando que, em se tratando de pretensão formulada com lastro em obrigação de repasse de percentual referente a valores percebidos em razão de alienação de unidades imobiliárias, deve alinhar as operações realizadas, inclusive modulando-as temporalmente, diante da inexistência de concerto que permita a aferição objetiva do concertado e da superveniente rescisão contratual, de forma a descortinar seu interesse de agir (CPC, art. 550, §1º). 7. Consubstanciando a ação de exigir contas instrumento volvido a promover o acertamento de contas originárias do relacionamento que envolvera a gestão de bens, direitos ou interesses dum dos envoltos na relação jurídica pelo outro partícipe do negócio, não se prestando a rever as condições que pautaram a relação ou executar a obrigação assim assumida em instrumento contratual, afigura-se inviável que os contratantes aviem pretensão endereçada à contratada com o qual mantiveram relacionamento envolvendo repasses concernentes a alienação de unidades imobiliárias, referente a indefinido interstício temporal sem detalhar e individualizar uma única operação com a qual não se conformara, pois ausente interesse de agir apto a legitimar a formulação de pretensão genérica e abrangente, ensejando que seja afirmada sua carência de ação e colocado termo ao processo, sem resolução do mérito, inclusive porque não pode ser manejada como sucedânea de pretensão executiva (CPC, arts. 485, VI, e 550, §1º). 8. A formulação de pedido genérico no ambiente de ação de exigir contas, a par de desatender o comando judicial, deixando a pretensão desguarnecida de interesse apto a legitimá-la, atenta contra o direito de defesa e ao contraditório assegurados à parte ré, pois, defronte pedido genericamente formulado, a despeito da viabilidade de se cogitar da sua obrigação de dar contas enquanto gestora de direitos e negócios alheios, fica obstada de se defender e, na sequência, formular a prestação almejada se não lhe fora apontado os lançamentos, movimentações ou atos de gestão reputados desconformes e não esclarecidos. 9. Editada o decisório e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso, implicando a reforma integral do provimento recorrido, com a extinção do processo principal, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Conquanto o preceptivo inserto no §11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, provido o recurso, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 11. Agravo conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Unânime" (e-STJ fls. 122/124). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 174/175). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022 do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) arts. 550, caput e § 1º, e 551, ambos do CPC, alegando, em suma, estarem integralmente atendidos os requisitos da ação de exigir contas, quais sejam, a afirmação de serem titulares do direito de exigir contas, a especificação detalhada das razões pelas quais exigem contas e a juntada dos documentos necessários para comprovação da necessidade de exigir contas. Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto, colacionando ementa de julgado da Corte Superior a título de paradigma; c) arts. 85, caput e § 11, c/c art. 141, ambos do CPC, asseverando ser equivocado o arbitramento dos honorários advocatícios não requerido pela parte recorrida em grau de recurso e não fixada na primeira instância. Ao final, requer o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. POSTULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. No tocante à sustentada regularidade da petição inicial de prestação de contas, à regularidade de sua instrução e à existência de interesse de agir, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Em relação aos honorários sucumbenciais recursais, agiu corretamente o TJDFT quando do julgamento do recurso, porquanto a reforma da decisão devolvida a reexame, afirmando a carência de ação da parte, extinguindo o processo principal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inaptidão técnica da inicial, demanda a fixação de tal verba. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Quanto às alegadas negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC, registra-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema nº 339/STF). No contexto destes autos, a Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Não há obrigação de o órgão judicante se pronunciar especificamente sobre todos os pontos, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. No tocante à sustentada regularidade da petição inicial de prestação de contas, à regularidade de sua instrução e à existência de interesse de agir, assim concluiu o acórdão local: "Deflui do aduzido, então, que, para que a petição inicial da ação de exigir contas seja recebida, deve o autor formular pedido certo e determinado, de forma assertiva, detalhando, explicitando as razões pelas quais devem as contas ser prestadas e porque delas necessita, não afigurando-se possível a formulação de pedido abrangente, inconclusivo ou genérico. Com efeito, esse requisito específico da petição inicial da ação de prestação de contas tem por objetivo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional à parte que efetivamente tem interesse na prestação das contas, prevenindo-se, inclusive, que venha a ser manejada de forma indevida, ou, quiçá, como sucedânea de pretensão revisional de contrato. Assim é que, em se tratando, na espécie, de relação estabelecida por meio de "Termo Aditivo ao Memorando de Entendimentos com Quitação Geral e Recíproca entre as Partes" 14 , ressoando ausente a demonstração do subjacente conteúdo obrigacional imputável à agravante, pois, certamente, não se tratando de mera executora do empreendimento em testilha, não estaria obrigada ao repasse da integralidade dos valores percebidos mediante a venda das unidades imobiliárias, subsistindo, ademais, dúvidas acerca da efetiva necessidade de prestação de contas "detalhadas relativas ao empreendimento DUETTO, incluindo toda a documentação contábil, cartorária, financeira e bancária atinente à venda das respectivas unidades, bem como a prova dos repasses aos autores dos resultados financeiros proporcionais à sua participação no aludido empreendimento" 15 , notadamente porque desconhecidos os efetivos lindes objetivos dessa participação. Com efeito, abstraída qualquer consideração sobre a obrigação de a agravante prestar contas, a pretensão deve ser alinhada com a indicação de que, instada a fomentar a prestação almejada, silenciara ou se negara, e, sobretudo, com indicação de quais obrigações são controvertidas, delimitando-as em conformidade com o direito que assiste aos autores/agravados, e demandam esclarecimento. Insuficiente que os agravados se escudem em instrumento que não aponta os limites obrigacionais imputados à parte demandada, e, sem apontar qualquer dúvida concreta, formulem pretensão genérica visando a compeli-la a fomentar prestação de contas compreensiva de todo o objeto e período em que perdurara o vínculo contratual, o qual, frise-se, já se encerrara, descerrando que, quanto ao interregno posterior ao desfazimento do concerto, em tese, sequer poderia ser exigida a documentação vindicada. Esse é posicionamento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese e aplicação do direito federal infraconstitucional, consoante se infere dos julgados que guardam as seguintes ementas:(..) Deve ser salientado que esse requisito específico da petição inicial da ação de exigir contas, no sentido de se debitar ao autor que especifique de forma detalhada os motivos pelos quais demanda e necessita da interseção judicial, evidenciando a negativa do obrigado e detalhando o objeto da prestação almejada, destina-se, inclusive, a evidenciar seu interesse processual. É que, evidenciados os motivos justificadores, a pretensão de exigir contas restará devidamente aparelhada, e, por conseguinte, restarão patenteadas a necessidade e a utilidade da prestação almejada, a par da adequação do instrumento escolhido, pois, frise-se novamente, não pode ser manejado como sucedâneo de pretensão revisional ou executória. Consignadas essas observações, na hipótese, sobeja inexorável a carência de ação da parte autora decorrente da ausência de interesse processual, quiçá, da inaptidão técnica da peça inicial. Com efeito, afigura-se incontroverso o vínculo que junge as partes, diante do instrumento contratual coligido aos autos subjacentes, o que, à primeira vista ensejaria a ilação de que ostentariam os agravados interesse processual de exigir contas. Conforme emerge do alinhado, a ré, na condição de parte no aditivo contratual concertado entre os litigantes, está obrigada a prestar contas a quem de direito pode exigi-las, no caso, os autores, pois interessados diretamente na gestão empreendida quanto aos valores alegadamente lhe devidos em razão das transações imobiliárias gerenciadas pela empresa ré. Essas inexoráveis evidências seriam suficientes para legitimar a invocação da prestação jurisdicional reclamada pelos autores. Contudo, tal vínculo é insuficiente para descortinar o interesse de agir. Consoante pontuado, os demandantes, ao alinhavarem a causa de pedir, deveriam apontar a negativa da ré em lhe prestar contas e, sobretudo, detalhar, objetiva e temporalmente, eventuais operações que reputara desconformes com o que restara avençado. Os autores, contudo, não atinaram para essas nuanças, formulando argumentação genérica, colocando sob dúvida, em suma, todas as operações realizadas pela ré/agravante referentes ao empreendimento "Duetto", ignorando que não se afigura razoável imputar dúvida genérica às operações eventualmente realizadas e que sequer ressoaram delimitadas objetiva e temporalmente. Ademais, a par de formular pretensão genérica, não indicando uma única operação de forma especificada que lhe ensejara dúvida, sobeja que a pretensão formulada na ação subjacente germinara de previsão inserta na cláusula 2.1, "b", do "Termo Aditivo ao Memorando de Entendimentos com Quitação Geral e Recíproca entre as Partes" 16 , assim redigida, litteris: "(..) 2.1. Remanescem inadimplidas pela CONCEITO, as seguintes obrigações: (..) b) ausência de prestação de contas referentes aos empreendimentos Duetto, Maestri, West Side, East Side, River Side, Upper Side, Golden Office, First, Athos Bulcão, Ilhas de Manhattan, Vista Life e Maison Exclusive, e SQNW 109; (..)" Verifica-se, pois, que a obrigação em testilha fora expressamente prevista, ainda que de forma genérica, como imputável à ré/agravante, por meio do instrumento contratual coligido aos fólios subjacentes, o qual se consubstancia em título executivo, ressoando que a pretensão vindicada resultaria, em última ratio, caso não prestadas as contas, em reconhecimento de descumprimento do avençado, implicando a incidência da multa prevista no concerto firmado, o qual, consoante noticiado, já é objeto de ações executivas manejadas pelos ora agravados. Ademais, o que sobeja é que os autores formularam pretensão genérica com o viso de pretensão de execução, não individualizando as obrigações reputadas desconformes. Se pretendem executar as obrigações, a via eleita não é a adequada para esse desiderato. Em suma, formulara pretensão genérica, colocando sob dúvida todas as operações realizadas pela ré quanto ao empreendimento individualizada, sem sequer delimitar temporalmente o pretendido, o que não condiz com os pressupostos processuais e condições específicas da ação de exigir contas. Em verdade, aviaram pretensão exibitória à guisa de pretensão executiva. Consoante emerge da peça vestibular, os autores reclamaram provimento judicial destinado a lhes assegurar prestação de contas referente a todas as operações efetuadas pela ré/agravante quanto ao empreendimento "Ilhas de Manhattan", invocando como supedâneo o art. 551 do Código de Processo Civil 17 . Entretanto, muito embora tenha instruído a inicial com os documentos que comprovam o efetivo liame estabelecido entre as partes, não se descurara do ônus processual que lhe incumbia, nos termos do § 1º do dispositivo referido, o qual consigna que "havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados". Destarte, do cotejo dos autos afere-se que os autores, a despeito de terem colacionado aos autos cópia do instrumento contratual que estabelecera a obrigação de prestação de contas à agravante, não municiara seu pedido com o apontamento específico de eventuais operações indevidas, cingindo-se a postular a documentação contábil, financeira, cartorária e bancária atinente ao empreendimento, sem modular temporalmente a pretensão ou demonstrar objetivamente a ausência de repasses e o quantum lhes seria devido. Ou seja, o pleito não fora formulado de forma a ser viabilizado seu processamento, pois, conforme pontuado, os autores o aduziram de forma genérica sem individualizar quais operações reputavam indevidas ou evidenciar o lapso temporal de descumprimento das obrigações imputáveis à ora agravante. Diante da circunstância de que os autores não individualizaram, inclusive temporalmente, as operações que julgara indevidas ou eivadas de incorreção, não aparelharam devidamente a pretensão que formulara de forma a evidenciar seu interesse de agir nem conferira lastro técnico à inicial, consoante exigido pelo legislador processual, à medida em que cingiram-se a colocar sob dúvida, de forma aleatória, todas as operações levadas a efeito pela agravante quanto ao empreendimento em testilha, durante e, até mesmo, após a vigência do vínculo, agindo sempre em desconformidade com os limites legais. Desponta inexorável, portanto, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, pois não lastrearam os autores a pretensão com indicação individualizada das operações reputadas indevidos e a necessidade de perseguição da prestação almejada. Seu interesse de agir, frise-se novamente, somente se revelaria se houvesse ao menos indicado as operações quanto à origem e alcance temporal. Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento perfilhado em uníssono pela Corte Superior de Justiça, consoante os precedentes colacionados e os adiante relacionados:(..)." Rever tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, haja vista a necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.498.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior "assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação".(REsp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 1.1 Na hipótese, a instância originária afirmou que a exordial não preenche os requisitos em questão, tratando-se de pedido genérico. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.901.876/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.242.693/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) Em relação aos honorários sucumbenciais recursais, agiu corretamente o TJDFT quando do julgamento do recurso, porquanto a reforma da decisão devolvida a reexame, afirmando a carência de ação da parte, extinguindo o processo principal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inaptidão técnica da inicial, demanda a fixação de tal verba. Por fim, no que tange à divergência jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. (..)." (AgInt no AREsp 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo nobre, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.