AREsp 2837790 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. PROVA ORAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável invocar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desnecessidade de produção da prova oral requerida para o deslinde da controvérsia encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PRECON ENGENHARIA S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que o inconformismo é tempestivo, haja vista os feriados e as suspensões de prazo ocorridos no período. Ao final, pugna pela reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 638/640). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou que a recorrente comprove a regularidade da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sobrevindo a petição de e-STJ fls. 645/654. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. PROVA ORAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável invocar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desnecessidade de produção da prova oral requerida para o deslinde da controvérsia encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O recurso merece prosperar. Em virtude da petição de e-STJ fls. 645/654, que comprova a tempestividade recursal, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 623/624 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL - PRIMEIRA FASE - INTERESSE DE AGIR - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. Conforme inteligência que se extrai dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Segundo o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça "nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação" (AgInt no AREsp n. 1.435.247/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 24/5/2019). Incontroversa a legitimidade da parte autora e demonstrada a necessidade de intervenção judicial para compor o litígio, consubstanciada na inocorrência de prestação de contas contratualmente prevista, aliada a recusa da parte ré em apresentar documentação idônea quanto à composição das verbas do contrato, configura-se o dever de prestar contas" (e-STJ fl. 469). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 93, IX, da Constituição Federal, 11, 489, II, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios sobre as alegações relacionadas com a imprescindibilidade de produção da prova oral requerida, para comprovar que a relação não se deu nos exatos termos das cláusulas contratuais, com evidente incidência da supressio, e (ii) arts. 5º, II, LV e LIV, e 93 da Constituição Federal, 11, 369, 373, 385, 389, 390, § 2º, 369, 442 e 489 do Código de Processo Civil, haja vista o cerceamento de defesa ocorrido em razão do indeferimento da prova oral, indispensável para o deslinde da controvérsia. A parte adversa não apresentou contrarrazões. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre a imprescindibilidade da produção de prova oral. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: "(..) Os questionamentos apresentados pela Embargante foram objeto de pronunciamento expresso no acordão embargado, como é possível extrair da seguinte passagem: (..) Como se observa, assentou-se o entendimento de que o ponto controvertido da demanda assentava-se em questões contratuais, esclarecidas por meio de produção de prova documental. Ainda, restou resolvido que a própria parte ora Embargante afirmou que "a relação contratual se deu na mais absoluta observância às cláusulas contratuais e que os pagamentos foram sendo realizados na medida do recebimento dos valores pagos pelos adquirentes" - (vide contestação à ordem 45, página 04). Mesmo que assim não o fosse, de acordo com a própria lógica do contrato firmado entre as partes, o envio do Demonstrativo de Cronograma de Desembolso - DCD não consolidava, em definitivo, o valor devido pela Ré aos Autores, tratando-se, por excelência, de um primeiro cálculo, utilizado para dar início aos pagamentos dos valores acordados. Posteriormente, o DCD seria levado à sabatina nas reuniões trimestrais de prestação de contas para sua verdadeira aprovação. Eventual comprovação da ocorrência das reuniões poderiam, facilmente, ser feitas através de ATA devidamente assinada pelas partes. Essa constatação afasta a alegação da parte Agravante de que ocorrera a "(..) expressa anuência dos autores, não só com a dinâmica para mensuração do montante devido, mas propriamente a validação expressa por eles concedida quanto aos valores e parcelamento informados por e- mail", visto que o DCD não simboliza o valor em definitivo, afastando qualquer arguição de ocorrência de supressio" (e-STJ fls. 512/515). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, as conclusões do Colegiado local acerca da prova oral decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Em primeiro lugar, aduz a Recorrente que "(..) a prova oral é fundamental para comprovar os termos ajustados entre as partes e, propriamente, a dinâmica dos fatos ocorridos, ou seja, se prestaria a esclarecer a este Juízo que foram firmados marcos objetivos para avaliação do valor total devido aos permutantes, que não se vinculavam aos contratos individuais firmados". Aduz a necessidade de produção da prova, também, para que se constate "(..) a expressa anuência dos autores, não só com a dinâmica para mensuração do montante devido, mas propriamente a validação expressa por eles concedida quanto aos valores e parcelamento informados por e-mail". Contudo, in casu, a própria Ré, ora Agravante, sustenta que "a relação contratual se deu na mais absoluta observância às cláusulas contratuais e que os pagamentos foram sendo realizados na medida do recebimento dos valores pagos pelos adquirentes" - (vide contestação à ordem 45, página 04). Depreende-se, assim, que a questão controvertida perpassa por questões contratuais que podem, logicamente, ser esclarecidas por meio da produção de prova documental" (e-STJ fl. 477). Da leitura desse excerto, conjugado ao trecho acima transcrito, pertencente ao aresto prolatado em sede de embargos de declaração, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 623/624) e conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. É o voto.