AREsp 2755388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante (cerceamento de defesa e falta de interesse de agir em razão de indeferimento de provas) dependem da reanálise do acervo fático-probatório e da suficiência documental aferida pelo tribunal de origem, situação vedada no recurso especial em razão...

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Parties
Autor/agravada: MARIA HELENA DALBEM; Réu/agravante: ROBERTO LORENTZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Interesse De Agir Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA HELENA DALBEM

Autor/agravada

ROBERTO LORENTZ BRAGA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Existência de interesse de agir no período discutido
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante (cerceamento de defesa e falta de interesse de agir em razão de indeferimento de provas) dependem da reanálise do acervo fático-probatório e da suficiência documental aferida pelo tribunal de origem, situação vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial