AREsp 2951715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte, em observância ao princípio da dialeticidade, combater os fundamentos da decisão de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Autor/apelado: LUIS CARLOS MOURÃO LANDIM; Ré/agravante/apelante: CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Prestação De Fato, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Prestação De Fato Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MOURÃO LANDIM

Autor/apelado

CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA

Ré/agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte, em observância ao princípio da dialeticidade, combater os fundamentos da decisão de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.