AREsp 1560536 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência de que a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta é requisito de validade quando o agravo de instrumento é provido, verificou-se que o Tribunal de origem deu provimento ao agravo sem abrir prazo para contraminuta, ocasionando cerceamento de defesa; assim, declararam-se nulos os atos decisórios do agravo de instrumento e determinaram-se o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta e novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
AGRAVANTE: LEONARDO GARCIA DE MATTOS ADVOCACIA CONSULTORIA JURÍDICA S C; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, com declaração de nulidade dos atos decisórios proferidos no agravo de instrumento e determinação de retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta; após, novo julgamento pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Ação De Prestar Contas, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Contraminuta, Nulidade De Atos Decisórios, Recurso Especial
Processual Civil Ação De Prestar Contas Cerceamento De Defesa Intimação Para Contraminuta Nulidade De Atos Decisórios Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO GARCIA DE MATTOS ADVOCACIA CONSULTORIA JURÍDICA S C

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta quando o agravo de instrumento é conhecido e provido
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de prazo para contraminuta
  3. 3 Nulidade dos atos decisórios proferidos no agravo de instrumento por violação do contraditório

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta é requisito de validade quando o agravo de instrumento é provido, verificou-se que o Tribunal de origem deu provimento ao agravo sem abrir prazo para contraminuta, ocasionando cerceamento de defesa; assim, declararam-se nulos os atos decisórios do agravo de instrumento e determinaram-se o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta e novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, com declaração de nulidade dos atos decisórios proferidos no agravo de instrumento e determinação de retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta; após, novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar nulas as decisões proferidas no agravo de instrumento proferidas pelo Tribunal a quo.