AREsp 2436112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, havendo, assim, deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Improvimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Procedimento Comum, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Procedimento Comum Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Improvimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da cognição do recurso especial (matéria de direito, não de fato)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, havendo, assim, deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.