AREsp 2720612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (ESTRE AMBIENTAL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 310/316). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ESTRE AMBIENTAL alegou a violação dos arts. 382, §4º, 1.015, VII e VIII, 1.022, II, e 1.026, §2º, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto à admissibilidade de interposição de recurso em produção antecipada de prova, ao cabimento do agravo de instrumento com fundamento na taxatividade subsidiária e à ausência de motivos ou documentos que ensejem o envolvimento de ESTRE AMBIENTAL na produção probatória; (2) é cabível agravo de instrumento em ação de produção antecipada de prova; e (3) é indevida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, porquanto os embargos de declaração não tinham caráter protelatório (e-STJ, fls. 127/161). (1) Da violação do art. 1.022 do NCPC O Tribunal estadual pronunciou-se sobre os temas consignando que não seria cabível agravo de instrumento em ação de produção antecipada de provas, confira-se: Não há qualquer razão para excepcionar a regra do § 4º. do art. 382 do CPC, já que neste procedimento não se discute direito material nem cabe ao juiz que conduz o procedimento a apreciação da prova. Inclusive é VEDADO ao julgador se manifestar sobre ocorrência ou inocorrência do fato ou sobre as consequências jurídicas, conforme art. 382, § 2º do CPC. Desta maneira, NESTE PROCEDIMENTO, nenhuma consequência negativa pode advir à agravante, já que qualquer implicação deve ser examinada em processo a ser, SE FOR O CASO, futuramente interposto, até porque segundo o resultado da perícia pode inclusive se verificar que a questão não autoriza um ajuizamento de demanda, sendo justamente este o objetivo da produção de prova. No caso, porém, de haver processo futuro, seria até mesmo contraproducente afastar a agravante, eis que por esta via está se garantindo direito de participação em contraditório da produção da prova pericial. A pretensão de reconhecimento do cabimento do agravo pela taxatividade mitigada também não vinga. Justamente por não haver neste procedimento decisão sobre a discussão de fundo, nem sobre os efeitos da prova, sendo o controle judicial apenas relacionado aos aspectos formais, a questão não exige apreciação imediata. Inclusive a tese da agravante sequer pode ser conhecida em sede de procedimento onde não há exame sobre a questão de fundo, já que sua insurgência se baseia na argumentação de que todos os documentos que tinha em sua posse foram exibidos, bem como a perícia está restrita as partes que possuem documentos a partir de 25.08.2018. Neste procedimento não há espaço para se reconhecer se houve ou não exibição deficiente, muito menos aplicação de penalidade. Esta discussão, assim como a análise da perícia, será feita, SE FOR O CASO, na demanda principal (e-STJ, fls. 92/93). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do agravo de instrumento Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 382, §4º, do NCPC deve ser interpretado à luz da ampla defesa e do contraditório, de maneira que é possível a manifestação e irresignação da parte para impugnar a produção da prova desnecessária ou descabida no caso concreto ou questionar atos praticados durante o processo. Confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da eg. Quarta Turma do STJ é no sentido de que a melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual (AgInt no AREsp 1.948.594/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2023, DJe de 15/12/2023). 2. O Tribunal de origem não laborou com o costumeiro acerto, ao não conhecer do recurso desafiador do tópico da sentença da ação de produção antecipada de provas relativo à sucumbência. Necessidade de provimento do recurso especial. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.973/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. (3) Da multa Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando opostos os embargos de declaração com vistas à obtenção de prequestionamento. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU EVIDENTE MÁ-FÉ. PRETENSÃO POR PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, não se observa nítido intuito protelatório ou evidente má-fé dos recorridos. Além disso, os aclaratórios objetivaram o prequestionamento de tese recursal acerca da divergência jurisprudencial. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ" (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.892.948/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Assim, afasta-se a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, §2º, do NCPC. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa referida no art. 1.026, §2º, do NCPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine o agravo de instrumento, à luz do entendimento do STJ. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 382, §4º, DO NCPC. INTERPRETAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.