AREsp 2716921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque persistia fundamento autônomo no acórdão recorrido, não impugnado pelo recorrente, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a acolhida das pretensões implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGRICHEM DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Preclusão E Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Óbice Da Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Prova Exibição De Documentos Preclusão E Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Óbice Da Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão

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Parties

AGRICHEM DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 381 do CPC para ação de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque persistia fundamento autônomo no acórdão recorrido, não impugnado pelo recorrente, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a acolhida das pretensões implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos