AREsp 2637361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizou distinção entre o precedente aplicado e a questão discutida, de modo que, diante da ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: MARCILIO DA CAMARA PESSOA; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCILIO DA CAMARA PESSOA

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizou distinção entre o precedente aplicado e a questão discutida, de modo que, diante da ausência de impugnação específica e do entendimento pacífico desta Corte (art. 932, III, CPC e jurisprudência), o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno