AREsp 2642942 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i. ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC) e ii. deficiência de fundamentação (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LEONALDO ANTUNINO FERREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de produção antecipada de provas movida pelo agravante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial. Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos referente a contrato de cartão de crédito e negativação do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelo do demandante. Apresentação dos documentos que o réu dispunha na condição de cessionário. Ônus da sucumbência inexistente no caso. Art. 382, § 2º e § 4º, do CPC. Procedência da ação mantida. Recurso do autor, improvido". (e-STJ fl. 302) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ. Agravo Interno: a parte agravante alega em síntese que impugnou, de forma específica e detalhada, as questões de violação a dispositivos legais (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC), conforme exigido pelo STJ. Sustenta que, ao contrário do que foi afirmado na decisão monocrática, houve uma fundamentação precisa, afastando qualquer alegação de deficiência nesse aspecto. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i. ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC) e ii. deficiência de fundamentação (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: i. ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC) e ii. deficiência de fundamentação (arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC). - Da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) A decisão de admissibilidade do TJ/SP identificou a deficiência na fundamentação do recurso especial uma vez que a parte não demonstrou como se deu a violação dos arts. arts. 85, 373, III, 396, 399, III, e 400 do CPC (Súmula 284 do STF). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante não demonstrou que foram dedicadas alegações em se recurso especial aptas a embasar o pleito de reconhecimento de violação dos referidos dispositivos, o que caracteriza a ausência de demonstração da violação legal. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.098.663/PE, Terceira Turma, DJe de 20/12/2023 e AgInt no AREsp 2.249.995/SP, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.