REsp 2191738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC. DISCUSSÃO DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a melhor interpretação do art. 382, § 4º, do CPC é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 4. A análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que admita e proceda ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, na parte em que discutem o preenchimento dos requisitos da propositura da ação de produção antecipada de provas, em observância à jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por DARUMA INTELIGENCIA QUIMICA LTDA e RICARDO DE LIMA BARRETO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 26/9/2024. Concluso ao gabinete em: 7/2/2025. Ação: de produção antecipada de provas ajuizada por CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS LTDA e RICARDO REIS DE CARVALHO contra DARUMA INTELIGENCIA QUIMICA LTDA e RICARDO DE LIMA BARRETO. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau deferiu o processamento da ação, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 382 do CPC. Decisão unipessoal: o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por DARUMA INTELIGENCIA QUIMICA LTDA e RICARDO DE LIMA BARRETO (e-STJ fl. 57). Acórdão: o TJ/SP negou provimento ao agravo interno interposto por DARUMA INTELIGENCIA QUIMICA LTDA e RICARDO DE LIMA BARRETO, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerar que não cabe recurso contra decisão que determinou o processamento da produção antecipada de provas Exegese do parágrafo 4º do art. 382 do CPC/15 Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual e se amparou em repertório jurisprudencial consistente Ausente hipótese mitigadora Negativa de seguimento mantida Agravo interno não provido. (e-STJ fl. 76) Recurso especial: alega violação dos arts. 382, § 4º, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e parágrafo único, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "caso haja interpretação meramente literal do artigo 382, §4º, do diploma legal supramencionado, pode-se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal, o que, por óbvio, não pode ser admitido" (e-STJ fl. 93); Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP admitiu o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC. DISCUSSÃO DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a melhor interpretação do art. 382, § 4º, do CPC é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 4. A análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que admita e proceda ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, na parte em que discutem o preenchimento dos requisitos da propositura da ação de produção antecipada de provas, em observância à jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI 1. Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, "não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do não cabimento de recurso contra decisão que determina o processamento da produção antecipada de provas e da impossibilidade de flexibilizar o art. 382, § 4º, do CPC, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Da recorribilidade em ação de produção antecipada de provas No particular, o acórdão recorrido negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, aplicando a literalidade do art. 382, § 4º, do CPC, segundo o qual, na produção antecipada de prova, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, "a melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação" (REsp 2.043.440/RJ, Quarta Turma, DJe 23/1/2024). No mesmo sentido: AgInt no REsp 2.092.931/MT, Quarta Turma, DJe 6/6/2024; REsp 2.037.088/SP, Terceira Turma, DJe 13/3/2023. Na espécie, verifica-se que os recorrentes, em seu agravo de instrumento, apesar de veicular alegações de mérito - que são incabíveis neste momento processual - discutem eventual vício na fundamentação da decisão do Juízo de primeiro grau e o preenchimento dos requisitos autorizadores para a produção antecipada de provas, questões essas que devem ser admitidas em flexibilização ao art. 382, § 4º, do CPC, conforme a jurisprudência desta Corte. Portanto, o recurso, quanto ao ponto, merece ser parcialmente provido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que admita e proceda ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, na parte em que discutem o preenchimento dos requisitos da propositura da ação de produção antecipada de provas. 3. Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que admita e proceda ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, na parte em que discutem o preenchimento dos requisitos da propositura da ação de produção antecipada de provas, em observância à jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação. Por consequência, fica prejudicado o pedido liminar. Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.