REsp 2190952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283 do STF e das Súmulas 7 e 568 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tendo sido o recurso considerado manifestamente inadmissível, com aplicação...

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Parties
Agravante: IVAIR BERNARDO SOARES; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa
Outcome
Não conheço do agravo interno; multa aplicada.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Inépcia, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Inépcia Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

IVAIR BERNARDO SOARES

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 568/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283 do STF e das Súmulas 7 e 568 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tendo sido o recurso considerado manifestamente inadmissível, com aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.