REsp 2210592 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há jurisprudência consolidada admitindo a ação autônoma para exibição de documentos (arts. 381 e 396 e ss. e arts. 318 e ss. do CPC), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo por entender inadequada a via adotada encontra-se em dissonância...

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Parties
Recorrente: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO; Recorrido: MGS - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Adequação Da Via Eleita
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir Adequação Da Via Eleita

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Parties

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Recorrente

MGS - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação autônoma para exibição de documentos
  2. 2 Adequação da via eleita (incidental vs. ação autônoma)
  3. 3 Existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há jurisprudência consolidada admitindo a ação autônoma para exibição de documentos (arts. 381 e 396 e ss. e arts. 318 e ss. do CPC), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo por entender inadequada a via adotada encontra-se em dissonância com esse entendimento, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação de M.G.S. e outro, como entender de direito.