AREsp 2882496 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir diante da não comprovação do pedido administrativo formal, da recusa da instituição financeira e do recolhimento da tarifa correspondente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO CUSTODIO MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO CUSTODIO MARCELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para propositura de ação de exibição de documentos (pedido administrativo prévio, recusa, recolhimento de tarifa e prazo razoável)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir diante da não comprovação do pedido administrativo formal, da recusa da instituição financeira e do recolhimento da tarifa correspondente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.