AREsp 2628736 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, 370, 371 E 477 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em ação de produção antecipada de provas, na qual se discute a homologação de laudo pericial que constatou vícios no quadro de energia de empreendimento imobiliário. A parte recorrente alega omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de esclarecimentos técnicos na perícia, bem como cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre divergências apontadas pelo assistente técnico. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de esclarecimentos técnicos na perícia; (ii) o perito deveria ter sido intimado para prestar esclarecimentos sobre as divergências apontadas pelo assistente técnico; (iii) o recurso especial busca o reexame de provas ou apenas a análise de questões processuais; (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. A ausência de manifestação do perito sobre divergências apontadas pelo assistente técnico não configura omissão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia, limitando-se a reafirmar que a ação de produção antecipada de provas não comporta valoração do material produzido, sendo eventuais complementações passíveis de discussão na ação principal. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. A análise da necessidade de intimação do perito para novos esclarecimentos e da motivação da decisão que indeferiu o pedido demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. 5. A ação de produção antecipada de provas não se presta à valoração ou complementação do laudo pericial, mas apenas à sua colheita, sendo eventuais questionamentos sobre o mérito da prova técnica matéria a ser deduzida na ação principal. Concluir de forma diversa exigiria rediscussão da prova técnica e das manifestações já apresentadas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a ação de produção antecipada de provas não se destina à valoração do laudo, mas apenas à sua colheita, de modo que eventual questionamento deve ser deduzido na ação principal. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. e SPE SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA. (CONSTRUTORA e SPE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. Impossibilidade de valoração da prova produzida pelo Réu. Aplicação do art. 382, § 4º, do CPC, que só permite defesa e recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu na hipótese. Necessidade de complementação ou nulidade da prova, que deverá ser objeto de questionamento na ação principal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (fls. 764-767) Os embargos de declaração da CONSTRUTORA foram rejeitados (fls. 786-789). Nas razões do agravo, CONSTRUTORA e SPE apontaram (1) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas sim a análise de questões processuais, como a ausência de esgotamento técnico na perícia e a falta de manifestação do perito sobre divergências apontadas; (2) a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sustentando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece o dever do perito de prestar esclarecimentos quando há impugnação ao laudo; (3) a violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissão do Tribunal de origem quanto a necessidade de esclarecimentos técnicos na perícia; (4) a violação dos arts. 370, 371 e 477 do CPC, defendendo que o perito deveria ter sido intimado para esclarecer as divergências apontadas pelo assistente técnico. (e-STJ, fls. 841-851). Houve apresentação de contraminuta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIS RESIDENCIAL (CONDOMÍNIO), defendendo que o recurso especial não merece seguimento, pois busca o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 856-863). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, 370, 371 E 477 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em ação de produção antecipada de provas, na qual se discute a homologação de laudo pericial que constatou vícios no quadro de energia de empreendimento imobiliário. A parte recorrente alega omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de esclarecimentos técnicos na perícia, bem como cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre divergências apontadas pelo assistente técnico. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de esclarecimentos técnicos na perícia; (ii) o perito deveria ter sido intimado para prestar esclarecimentos sobre as divergências apontadas pelo assistente técnico; (iii) o recurso especial busca o reexame de provas ou apenas a análise de questões processuais; (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. A ausência de manifestação do perito sobre divergências apontadas pelo assistente técnico não configura omissão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia, limitando-se a reafirmar que a ação de produção antecipada de provas não comporta valoração do material produzido, sendo eventuais complementações passíveis de discussão na ação principal. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. A análise da necessidade de intimação do perito para novos esclarecimentos e da motivação da decisão que indeferiu o pedido demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. 5. A ação de produção antecipada de provas não se presta à valoração ou complementação do laudo pericial, mas apenas à sua colheita, sendo eventuais questionamentos sobre o mérito da prova técnica matéria a ser deduzida na ação principal. Concluir de forma diversa exigiria rediscussão da prova técnica e das manifestações já apresentadas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a ação de produção antecipada de provas não se destina à valoração do laudo, mas apenas à sua colheita, de modo que eventual questionamento deve ser deduzido na ação principal. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, CONSTRUTORA e SPE apontaram (1) violação do art. 1.022 do CPC, sustentando que o acórdão recorrido foi omisso ao não esclarecer a ausência de esgotamento técnico na perícia e a necessidade de manifestação do perito sobre as divergências apontadas; (2) violação dos arts. 370 e 371 do CPC, argumentando que o juiz deveria ter determinado a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as questões técnicas levantadas; (3) violação do art. 477 do CPC, defendendo que o perito tem o dever de esclarecer as divergências apontadas pelo assistente técnico, o que não foi observado no caso; (4) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas sim a análise de questões processuais; (5) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sustentando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece o dever do perito de prestar esclarecimentos quando há impugnação ao laudo. (e-STJ, fls. 792-801). Houve apresentação de contrarrazões pelo CONDOMÍNIO, defendendo que o recurso especial não merece seguimento, pois busca o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 810-818). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de uma ação de produção antecipada de provas proposta pelo CONDOMÍNIO em face de CONSTRUTORA e SPE, com o objetivo de realizar perícia de engenharia elétrica para apurar vícios no quadro de energia do empreendimento, que estaria causando constantes quedas de energia e transtornos aos condôminos. (e-STJ, fls. 3-19). O Juízo de primeiro grau homologou a prova pericial produzida, que compreendeu laudo técnico, esclarecimentos do perito e parecer do assistente técnico de CONSTRUTORA e SPE. Destacou que a produção antecipada de provas destina-se a preservar fatos relevantes e, no caso, a perícia era imprescindível para a verificação dos vícios. Indeferiu novos esclarecimentos, por entender suficiente a manifestação do perito, e condenou o CONDOMÍNIO ao pagamento das despesas processuais, sem honorários, em razão da ausência de resistência (e-STJ, fls. 669-671). Inconformada, a CONSTRUTORA interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa e ausência de contraditório na homologação da prova. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, ressaltando que a ação de produção antecipada de provas tem por objetivo apenas assegurar a colheita do elemento probatório, sem valoração ou exame de mérito. Assentou, ainda, que eventuais impugnações deveriam ser deduzidas na ação principal e que a sentença estava em consonância com o art. 382, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 764-767). A CONSTRUTORA opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição quanto a necessidade de novos esclarecimentos técnicos. O Tribunal rejeitou a insurgência, por entender que não havia vício a ser sanado e reiterou que complementações deveriam ser requeridas na ação principal (e-STJ, fls. 786-789). Em seguida, CONSTRUTORA e SPE interpuseram recurso especial, no qual alegaram violação dos arts. 1.022, 370, 371 e 477 do CPC, defendendo que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a ausência de esgotamento técnico da perícia e que houve cerceamento de defesa pela falta de manifestação do perito sobre divergências apontadas pelo assistente técnico. Sustentaram que não buscavam a valoração da prova, mas apenas os esclarecimentos técnicos necessários ao contraditório e à ampla defesa (e-STJ, fls. 792-801). O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado todas as questões essenciais. Ressaltou que a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 (e-STJ, fls. 821-827). Contra essa decisão a CONSTRUTORA e SPE interpuseram agravo em recurso especial, reiterando as alegações de violação dos arts. 1.022, 370, 371 e 477 do CPC. Defenderam que não pretendiam o reexame de provas, mas a análise de questões processuais relacionadas à ausência de esgotamento técnico da perícia e à omissão do perito quanto às divergências técnicas apontadas. Alegaram, ainda, que a decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 841-851). O CONDOMÍNIO apresentou contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumentou que a insurgência buscava, em verdade, rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Ressaltou que o acórdão recorrido não foi omisso, que a perícia havia sido suficientemente esclarecida e que eventuais complementações deveriam ser requeridas na ação principal. Aduziu, ainda, ausência de prequestionamento em alguns pontos e destacou o caráter protelatório do recurso interposto pela CONSTRUTORA (e-STJ, fls. 810-818 e 856-863). O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão recorrido quanto a necessidade de esclarecimentos técnicos na perícia; (ii) o perito deveria ter sido intimado para prestar esclarecimentos sobre as divergências apontadas pelo assistente técnico; (iii) o recurso especial busca o reexame de provas ou apenas a análise de questões processuais; (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. (1) Violação do art. 1.022 do CPC CONSTRUTORA e SPE., apresentaram suas razões recursais alegando violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustentaram que o acórdão recorrido foi omisso ao não esclarecer a ausência de esgotamento técnico na perícia realizada no curso da ação de produção antecipada de provas. Argumentaram que, embora tenham apontado questões técnicas relevantes e divergências no laudo pericial, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de forma genérica, que as questões levantadas deveriam ser discutidas na ação principal, sem enfrentar de maneira específica os pontos controvertidos. Para CONSTRUTORA e SPE, essa omissão comprometeu a prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal não analisou adequadamente a necessidade de manifestação do perito sobre as divergências apontadas, deixando de fundamentar sua decisão de forma clara e suficiente. No tocante a alegada violação do art. 1.022 do CPC, não se vislumbra omissão no acórdão recorrido. O Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia, limitando-se a reafirmar que a ação de produção antecipada de provas não comporta valoração do material produzido e que eventuais complementações devem ser buscadas em ação própria. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada não configura negativa de prestação jurisdicional. Incide, ainda, o óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto o entendimento adotado está em conformidade com a orientação desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO . POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1 . A melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos . Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. .. . (AgInt no AREsp: 1.948.594/MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgamento: 29/11/2023, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2023 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCOFORMISMO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "(..) A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas" (AgInt no AREsp n. 1.736.270/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021)" . 2. Hipótese em que houve oportuna impugnação da perícia produzida em cautelar de produção de prova, sob o fundamento, reiterado em todas as oportunidades processuais na ação cautelar e na posterior ação principal, de que a perícia avaliara apenas as receitas, sem considerar os custos incorridos pela sociedade de fato, tendo a decisão judicial homologatória do laudo ressalvado expressamente que "haveria no juízo da ação principal, a oportunidade de questionar o laudo e confrontá-lo com outros elementos de convicção podendo, inclusive, de valerem de outras provas" 3. A adoção pelo acórdão recorrido, no processo principal, do laudo impugnado na cautelar de produção de provas (cuja impugnação não fora apreciada no processo cautelar por haver o Tribunal entendido que o momento adequado para tanto seria o processo principal), sob o fundamento de preclusão para realizar a mesma impugnação, a saber, a imprestabilidade da perícia para apurar o saldo positivo ou negativo dos haveres da extinta sociedade de fato, implica manifesto cerceamento de defesa.4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp: 1.550.548/DF 2015/0100499-6, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgamento: 19/6/2024, QUARTA TURMA, DJe 28/6/2024 - sem destaques no original). Dessa forma, no ponto, não se poderia conhecer do recurso pelo óbice sumular. (2) Violação dos arts. 370 e 371 do CPC CONSTRUTORA e SPE alegaram violação dos arts. 370 e 371 do CPC, argumentando que o juiz deveria ter determinado a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as questões técnicas levantadas. Segundo CONSTRUTORA e SPE, o laudo pericial foi objeto de impugnação, com a apresentação de parecer técnico divergente por seu assistente técnico, o que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, exigiria que o juiz determinasse as diligências necessárias para o esclarecimento da controvérsia. Além disso, o art. 371 do CPC impõe ao magistrado o dever de indicar, na decisão, as razões de sua formação de convencimento, o que, segundo CONSTRUTORA e SPE, não foi observado no caso, já que o juízo de origem e o Tribunal de Justiça não justificaram adequadamente a recusa em determinar a intimação do perito. Quanto a invocada ofensa aos arts. 370 e 371 do CPC, a insurgência não merece prosperar. Pretendem CONSTRUTORA e SPE discutir a necessidade de intimação do perito para novos esclarecimentos e a motivação da decisão que indeferiu o pedido. Contudo, a análise de tal alegação demandaria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA . INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . REEXAME DE PROVAS E FATOS DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS . .. . II . A pretensão de que se investigue o laudo produzido para atestar a extrapolação dos limites da lide e da perícia requerida demandaria incontornável reexame do complexo fático-probatório da demanda, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7-STJ. .. . (AgRg nos EDcl no Ag: 1.042.580/MG 2008/0086696-4, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Julgamento: 16/11/2010, QUARTA TURMA, Publicação: DJe 29/11/2010 - sem destaques no original). Dessa forma, incide o enunciado sumular, o que impede o conhecimento do recurso. (3) Violação do art. 477 do CPC CONSTRUTORA e SPE apontaram violação do art. 477 do CPC, que estabelece o dever do perito de esclarecer, no prazo de 15 dias, os pontos sobre os quais existam divergências ou dúvidas apresentadas pelas partes, pelo juiz ou pelo Ministério Público. Alegaram que, no caso concreto, o perito não foi intimado a se manifestar sobre as divergências apontadas por seu assistente técnico, o que configuraria cerceamento de defesa. Para CONSTRUTORA e SPE, a ausência de manifestação do perito sobre as questões técnicas levantadas comprometeu a completude da prova pericial e prejudicou seu direito de defesa, uma vez que não teve a oportunidade de obter os esclarecimentos necessários para contestar o laudo de forma adequada. No que se refere ao art. 477 do CPC, igualmente não assiste razão à CONSTRUTORA e SPE. O Tribunal de origem consignou expressamente que a providência buscada extrapola os limites da ação de produção antecipada de provas, na qual não se admite a valoração ou a complementação do laudo. Concluir de forma diversa exigiria rediscussão da prova técnica e das manifestações já apresentadas, providência obstada, mais uma vez, pela Súmula 7 do STJ. Assim, aplica-se o óbice da súmula, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 4) Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ Quanto a inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, CONSTRUTORA e SPE sustentaram que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas sim a análise de questões processuais, como a ausência de esgotamento técnico na perícia e a violação do dever do perito de prestar esclarecimentos. Argumentaram que a análise dessas questões não exige a reavaliação do conjunto fático-probatório, mas apenas a verificação do cumprimento das normas processuais aplicáveis, o que seria plenamente cabível em sede de recurso especial. Assim, a aplicação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas, seria indevida no caso concreto. Contudo, verifica-se que a pretensão recursal visa justamente rediscutir os limites da prova pericial produzida, em confronto com o parecer do assistente técnico. Trata-se, em última análise, de insurgência que demanda o reexame do conjunto probatório, hipótese em que incide de maneira direta o óbice da referida súmula. Portanto, o recurso encontra obstáculo na súmula pertinente, não sendo passível de conhecimento. (5) Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ CONSTRUTORA e SPE alegaram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sustentando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece o dever do perito de prestar esclarecimentos quando há impugnação ao laudo. Citaram precedentes do STJ que reforçam a obrigatoriedade de o perito se manifestar sobre as divergências apontadas pelas partes, especialmente quando essas divergências são relevantes para a formação do convencimento do juízo. Para CONSTRUTORA e SPE, o acórdão recorrido está em desacordo com esse entendimento, o que justificaria o provimento do recurso especial para garantir a aplicação uniforme da jurisprudência. Quanto a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, não assiste razão à CONSTRUTORA e SPE. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (confirme elucidado acima), que reconhece que a ação de produção antecipada de provas não se presta a valoração do laudo, mas apenas a sua colheita, de modo que eventual questionamento deve ser deduzido na ação principal. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ. Revela-se, portanto, manifesta a incidência do óbice sumular, o que obsta o processamento do recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Não é o caso de majoração de honorários, pois Inexistente prévia fixação no recurso antecedente. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.