REsp 1918491 - DECISAO

REsp 1918491 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar o cabimento da ação de produção antecipada de provas para exibição de contrato; o STJ admite tanto a ação autônoma de exibição de documentos quanto a ação de produção antecipada de provas, com fundamento nos arts. 381 e 396 e seguintes e nos...

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Parties
Recorrente: JONY CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Ação De Exibição De Documentos, Cabimento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Provas Exibição De Documentos Direito Bancário Ação De Produção Antecipada De Provas Ação De Exibição De Documentos Cabimento Honorários Sucumbenciais

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Parties

JONY CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos
  2. 2 Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos com base no CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar o cabimento da ação de produção antecipada de provas para exibição de contrato; o STJ admite tanto a ação autônoma de exibição de documentos quanto a ação de produção antecipada de provas, com fundamento nos arts. 381 e 396 e seguintes e nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários neste momento processual por não terem sido fixados na origem.