AREsp 2353708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não se configurou violação do princípio da não surpresa porquanto as partes puderam tratar da matéria, e a reforma da conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO MOLINOS FELTRIN; Agravante: CELSO MOLINOS GOMES; Agravante: MARIA ELENA MOLINOS GOMES; Agravante: MIGUEL GUSTAVO SEIDL; Agravante: NATHÁLIA MOLINOS GOMES; Agravante: ORLANDO GOMES; Agravante: RAFAEL MOLINOS GOMES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prorrogação De Débito Agrário, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Dever De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Preenchimento De Requisitos Para Alongamento De Dívida Rural, Circular N.º 46/2019 BNDES
Processual Civil Civil Ação De Prorrogação De Débito Agrário Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Dever De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Preenchimento De Requisitos Para Alongamento De Dívida Rural Circular N.º 46/2019 BNDES

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Parties

ALEX SANDRO MOLINOS FELTRIN

Agravante

CELSO MOLINOS GOMES

Agravante

MARIA ELENA MOLINOS GOMES

Agravante

MIGUEL GUSTAVO SEIDL

Agravante

NATHÁLIA MOLINOS GOMES

Agravante

ORLANDO GOMES

Agravante

RAFAEL MOLINOS GOMES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela utilização de interpretação não suscitada das partes?
  3. 3 É aplicável a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não se configurou violação do princípio da não surpresa porquanto as partes puderam tratar da matéria, e a reforma da conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno