REsp 2044014 - DECISAO

REsp 2044014 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o decisum enfrentou a controvérsia, elucidando que é admissível a propositura de ação de protesto para interromper o prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, por aplicação subsidiária do CPC (art. 726, § 2º) e observância dos requisitos de interesse processual e não nocividade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: Parquet; Embargado: ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação De Protesto, Prescrição, Improbidade Administrativa, Art. 23, I, Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interesse Processual, Não Nocividade
Administrativo Processual Civil Ação De Protesto Prescrição Improbidade Administrativa Art. 23, I, Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interesse Processual +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Parquet

Recorrente

ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio de ação de protesto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o decisum enfrentou a controvérsia, elucidando que é admissível a propositura de ação de protesto para interromper o prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, por aplicação subsidiária do CPC (art. 726, § 2º) e observância dos requisitos de interesse processual e não nocividade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.