AREsp 1844445 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal regional, após exame exauriente do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de culpa da empresa e pela culpa exclusiva da vítima, de modo que o provimento pretendido implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Ação De Regresso, Acidente De Trabalho, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação De Regresso Acidente De Trabalho Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de culpa do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal regional, após exame exauriente do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de culpa da empresa e pela culpa exclusiva da vítima, de modo que o provimento pretendido implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimações necessárias.