AREsp 1849045 - ACORDAO

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Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada, devendo o Agravo Interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação De Regresso, Reclamação Trabalhista, Responsabilidade, Contratos Administrativos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Ação De Regresso Reclamação Trabalhista Responsabilidade Contratos Administrativos Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada, devendo o Agravo Interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.