REsp 1946594 - DECISAO

REsp 1946594 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação condenatória, aplicando o princípio da actio nata; por isso, deu provimento ao recurso e afastou a prescrição.

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Parties
Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Actio Nata, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Ação De Regresso Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Actio Nata Trânsito Em Julgado

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva
  2. 2 Aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 Se o marco inicial é a data do pagamento ou o trânsito em julgado da ação condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação condenatória, aplicando o princípio da actio nata; por isso, deu provimento ao recurso e afastou a prescrição.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado para afastar a prescrição.