REsp 1834941 - DECISAO

REsp 1834941 - DECISAO

Concluiu-se que a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de cargas e que a limitação da indenização prevista no art. 22, §3, do Decreto nº 5.910/2006 somente poderá ser afastada mediante existência de declaração especial de valor com pagamento suplementar; como o acórdão de origem não examinou a existência de tal declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto a esse ponto, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: UPS SCS TRANSPORTES - BRASIL - S. A. (UPS); Autor: ITAÚ SEGUROS S. A. (ITAÚ); Ré: SOCIETÉ AIR FRANCE (SOCIETÉ); Segurada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto à existência de declaração especial de valores firmada pela DELL.
Legal Topics
Ação De Regresso, Convenção De Montreal, Limitação De Indenização, Declaração Especial De Valor, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Transporte Aéreo Ação De Regresso Convenção De Montreal Limitação De Indenização Declaração Especial De Valor Responsabilidade Civil

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Parties

UPS SCS TRANSPORTES - BRASIL - S. A. (UPS)

Agravante

ITAÚ SEGUROS S. A. (ITAÚ)

Autor

SOCIETÉ AIR FRANCE (SOCIETÉ)

Ré

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 incidência da limitação da indenização prevista no art. 22, §3 do Decreto nº 5.910/2006
  3. 3 existência de declaração especial de valor pelo expedidor/segurado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de cargas e que a limitação da indenização prevista no art. 22, §3, do Decreto nº 5.910/2006 somente poderá ser afastada mediante existência de declaração especial de valor com pagamento suplementar; como o acórdão de origem não examinou a existência de tal declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto a esse ponto, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto à existência de declaração especial de valores firmada pela DELL.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos por UPS quanto à existência de declaração especial de valores firmada pela DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.