AREsp 2024393 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que o autor/agravado era parte legítima para a ação de regresso mesmo que os pagamentos tenham sido efetuados por empresa da qual é sócio; que a agravante, na condição de sócia da empresa devedora, é legitimamente passível de responder pela dívida na proporção de sua cota social; e que rever essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão anterior.

Parties
Agravante: Joana Hiar; Terceiro (empresa Que Realizou Pagamentos): HAM CONSULTORIA ASSESSORIA DE BENS LTDA.; Coexecutada: Di Cesari Tecidos e Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Ação De Regresso / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Regresso, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação De Regresso Legitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Joana Hiar

Agravante

HAM CONSULTORIA ASSESSORIA DE BENS LTDA.

Terceiro (empresa Que Realizou Pagamentos)

Di Cesari Tecidos e Confecções Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Ação De Regresso / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inobservância do art. 18 do CPC (pleitear direito alheio em nome próprio)
  3. 3 se o pagamento efetuado por empresa de que o autor é sócio torna ilegítimo o autor para agir

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que o autor/agravado era parte legítima para a ação de regresso mesmo que os pagamentos tenham sido efetuados por empresa da qual é sócio; que a agravante, na condição de sócia da empresa devedora, é legitimamente passível de responder pela dívida na proporção de sua cota social; e que rever essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial