REsp 2008755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria apontada dependeria de exame das circunstâncias fático-probatórias e/ou não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o...

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Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS S.A.; Segurada: DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Regresso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Lei Nº 11.442/2007, RCTR C, Prequestionamento
Transporte Rodoviário De Carga Seguro Processo Civil Ação De Regresso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +4 more

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Parties

CHUBB SEGUROS S.A.

Agravante

DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento fictio e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quando tribunal de origem não enfrentou questão (embargos de declaração opostos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria apontada dependeria de exame das circunstâncias fático-probatórias e/ou não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 7, 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno