AREsp 2697742 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido dedicou fundamentação suficiente sobre prescrição (aplicação do prazo decenal), termo inicial do prazo prescricional, responsabilidade exclusiva da Fundação na ação de regresso e incidência da Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora; além disso, as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à omissão foi rejeitada pela ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ e não conhecendo-se dos pontos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 54/stj, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação De Regresso Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 54/stj Redistribuição Do Ônus Sucumbencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Responsabilidade exclusiva da entidade de previdência privada em ação de regresso
  3. 3 Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (desembolso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido dedicou fundamentação suficiente sobre prescrição (aplicação do prazo decenal), termo inicial do prazo prescricional, responsabilidade exclusiva da Fundação na ação de regresso e incidência da Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora; além disso, as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à omissão foi rejeitada pela ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ e não conhecendo-se dos pontos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).