AREsp 2563631 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o nexo de causalidade exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento do nexo causal pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Regresso, Fornecimento De Energia Elétrica, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Regresso Fornecimento De Energia Elétrica Nexo De Causalidade Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de afastar o nexo causal
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de energia elétrica por defeito no serviço

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o nexo de causalidade exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento do nexo causal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.