AREsp 2697742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstrou omissão específica a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentos genéricos insuficientes para caracterizar violação de normas federais (Súmula 284/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação De Regresso Prescrição Juros De Mora Responsabilidade Solidária Ônus Sucumbencial +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstrou omissão específica a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentos genéricos insuficientes para caracterizar violação de normas federais (Súmula 284/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.