AREsp 2807897 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão; e a modificação do entendimento do TJSP implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: Pag Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Fraude Com Cartão De Crédito, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Regresso Fraude Com Cartão De Crédito Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Pag Seguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da credenciadora/adquirente por fraudes em cartão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão; e a modificação do entendimento do TJSP implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.