AREsp 2828105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão controvertida (não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que a agravada atua, em regra, como mera intermediária e não houve prova de sua responsabilidade.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A; Agravada: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Regresso, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Intermediária De Pagamento, Dever De Diligência E Monitoramento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Regresso Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da credenciadora/intermediária de pagamento em ação de regresso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão controvertida (não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que a agravada atua, em regra, como mera intermediária e não houve prova de sua responsabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno