REsp 1875440 - ACORDAO

REsp 1875440 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação insuficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), restando ausente o prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil apontados; ademais, não foram impugnados fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as razões apresentadas estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Fundação São Paulo; Parte Contrária (acreedida/interessada No Acordo): Sra. Talita Priscila; Parte Condenada Solidariamente: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Condenação Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Erro Médico
Administrativo Processual Civil Ação De Regresso Condenação Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Fundação São Paulo

Agravante

Sra. Talita Priscila

Parte Contrária (acreedida/interessada No Acordo)

Fazenda do Estado

Parte Condenada Solidariamente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento relativo aos arts. 275, 283, 346, I, 349, 844, 934 e 942 do CC
  3. 3 Não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação insuficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), restando ausente o prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil apontados; ademais, não foram impugnados fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as razões apresentadas estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno