AREsp 2687251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 265 e 800 do Código Civil (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade da agravante no acidente de trabalho.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré/agravante: CONSTRUTORA NOGUEIRA PORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (não conhecido em razão da ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Ação De Regresso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Arts. 265 E 800 Do Código Civil
Previdenciário Processual Civil Ação De Regresso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Art. 120 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CONSTRUTORA NOGUEIRA PORTO LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 265 e 800 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alcance do art. 120 da Lei 8.213/91 em relação a terceiros não empregadores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 265 e 800 do Código Civil (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade da agravante no acidente de trabalho.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (não conhecido em razão da ausência de prequestionamento)

Orders

  • Agrav o interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial (não conhecido)