AREsp 2901819 - DECISAO

AREsp 2901819 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o chamamento ao processo do empregado da ré estava amparado pelo quadro fático-jurídico (responsabilidade solidária e direito de regresso em virtude do pagamento da indenização pela Ecosystem) e que a alteração da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Autora: ECOSYSTEM SERVICOS URBANOS LTDA; Agravada / Ré: ALTAVISTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; Preposto / Terceiro Chamado: Rafael Dias Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Regresso, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Arresto Cautelar
Processo Civil Responsabilidade Civil Ação De Regresso Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ECOSYSTEM SERVICOS URBANOS LTDA

Agravante / Autora

ALTAVISTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravada / Ré

Rafael Dias Pacheco

Preposto / Terceiro Chamado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo do preposto da parte recorrida
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o chamamento ao processo do empregado da ré estava amparado pelo quadro fático-jurídico (responsabilidade solidária e direito de regresso em virtude do pagamento da indenização pela Ecosystem) e que a alteração da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial