AREsp 1682302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da faculdade do juiz como destinatário da prova; por ausência de prequestionamento quanto a determinada matéria aplicou-se a Súmula 211/STJ; e por tratar-se de questão que implicaria reexame de prova e interpretação contratual incidiram as Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: PROPORÇÃO - DESIGN E NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Regresso, Cerceamento De Defesa, Prova, Contrato De Associação, Verbas Trabalhistas, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Ação De Regresso Cerceamento De Defesa Prova Contrato De Associação Verbas Trabalhistas Prequestionamento +2 more

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Parties

PROPORÇÃO - DESIGN E NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Competência do juiz como destinatário da prova
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da faculdade do juiz como destinatário da prova; por ausência de prequestionamento quanto a determinada matéria aplicou-se a Súmula 211/STJ; e por tratar-se de questão que implicaria reexame de prova e interpretação contratual incidiram as Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração