REsp 2117008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de modificar a decisão agravada: o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ consolida a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios do art. 406 do CC; e a pretensão relativa ao termo inicial dos juros e da correção constituiu inovação recursal preclusa, por não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias precedentes ou nas contrarrazões.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Unânime: Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Regresso, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora, Taxa SELIC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação De Regresso Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora Taxa SELIC Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Unânime: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de modificar a decisão agravada: o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ consolida a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios do art. 406 do CC; e a pretensão relativa ao termo inicial dos juros e da correção constituiu inovação recursal preclusa, por não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias precedentes ou nas contrarrazões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Previne a agravante de que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC