REsp 2104284 - ACORDAO

REsp 2104284 - ACORDAO

Por aplicação da súmula vinculante do STJ sobre reexame de fatos, não se conheceu pretensão que exigisse reanálise probatória; porém, diante da uniformização jurisprudencial do STJ e da Corte Especial, concluiu-se que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC deve ser a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se deu-lhe provimento apenas para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, sem majorar honorários em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Autora/cessionária: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: SASSE; Autor Originário: Jaime Freitas Lima; Autora Originária: Liomara Salete Casagrande de Freitas Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação De Regresso / Acórdão Da 3ª Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Quanto À Aplicação Da Taxa SELIC
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação De Regresso, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Regresso Juros Moratórios Taxa SELIC Coisa Julgada Prescrição Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Recorrente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autora/cessionária

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

SASSE

Ré

Jaime Freitas Lima

Autor Originário

Liomara Salete Casagrande de Freitas Lima

Autora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação De Regresso / Acórdão Da 3ª Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Quanto À Aplicação Da Taxa SELIC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC
  3. 3 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Por aplicação da súmula vinculante do STJ sobre reexame de fatos, não se conheceu pretensão que exigisse reanálise probatória; porém, diante da uniformização jurisprudencial do STJ e da Corte Especial, concluiu-se que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC deve ser a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se deu-lhe provimento apenas para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios, sem majorar honorários em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os honorários anteriormente fixados, não os majorando por já estarem no limite do art. 85, §2º, do CPC.