REsp 2195529 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição que justificasse reforma por embargos de declaração; e porque a matéria relativa ao art. 805 do CPC/2015 não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da questão no recurso especial. Também determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO PINHO DO AMARAL; Recorrida: Santa Casa; Autora/paciente: Cecília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Ação De Regresso Por Erro Médico / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Erro Médico, Juros E Correção Monetária, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil/erro Médico) Ação De Regresso Erro Médico Juros E Correção Monetária Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHO DO AMARAL

Recorrente

Santa Casa

Recorrida

Cecília

Autora/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Ação De Regresso Por Erro Médico / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária sobre condenação originária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição que justificasse reforma por embargos de declaração; e porque a matéria relativa ao art. 805 do CPC/2015 não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da questão no recurso especial. Também determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.