AREsp 2767875 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise das teses da recorrente?
2. 2 A fundamentação do recurso especial é deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF?
3. 3 A análise da alegada violação aos arts. 285 e 934 do CC demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a responsabilidade decorrente da cláusula contratual (cláusula 10ª). As razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. Além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Agravo em Recurso Especial não conhecido.
• Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.