AREsp 2888230 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica a limitação da Convenção de Montreal (17 DES por quilograma) na ausência de Declaração Especial de Valor, inclusive nas ações de regresso propostas por seguradora sub-rogada, e assim o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Regresso, Transporte Aéreo De Mercadoria, Limitação De Responsabilidade, Declaração Especial De Valor, Sub Rogação Da Seguradora, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Dos Seguros Transporte Aéreo Ação De Regresso Transporte Aéreo De Mercadoria Limitação De Responsabilidade Declaração Especial De Valor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal na ação de regresso proposta por seguradora sub-rogada
  2. 2 Efeito da ausência de Declaração Especial de Valor sobre o teto indenizatório
  3. 3 Preclusão do recurso especial por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica a limitação da Convenção de Montreal (17 DES por quilograma) na ausência de Declaração Especial de Valor, inclusive nas ações de regresso propostas por seguradora sub-rogada, e assim o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ