REsp 2072799 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem no tocante à inexistência de omissão e à improcedência da alegação de prescrição (porque a demora na citação decorreu de trâmites judiciais e sua atribuição à parte demandaria reexame fático), e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Lei nº 14.905/2024, deu‑se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (JOLIVAN); Autora/recorrente Na Ação De Regresso: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA); Réu/objeto Da Ação De Regresso: ANTONIO SILVIO MINIGUITI (ANTONIO); Assistente Litisconsorcial Passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (FRANCISCO); Denunciada/terceiro: MAPFRE SEGURADORA (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Taxa SELIC, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos Tema 1368
Processual Civil Direito Civil Ação De Regresso Prescrição Taxa SELIC Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (JOLIVAN)

Recorrente

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA)

Autora/recorrente Na Ação De Regresso

ANTONIO SILVIO MINIGUITI (ANTONIO)

Réu/objeto Da Ação De Regresso

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (FRANCISCO)

Assistente Litisconsorcial Passivo

MAPFRE SEGURADORA (MAPFRE)

Denunciada/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição em razão da demora na citação (art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora (art. 406 do CC e Lei nº 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem no tocante à inexistência de omissão e à improcedência da alegação de prescrição (porque a demora na citação decorreu de trâmites judiciais e sua atribuição à parte demandaria reexame fático), e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Lei nº 14.905/2024, deu‑se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC