AREsp 2983208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial não demonstrou, de modo dirigido, violação de dispositivo de lei federal nem apresentou cotejo analítico das premissas fáticas em relação à Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo conhecido, não prosperaria; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC, por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Regresso, Fraude Em Transação Financeira, Intermediadora De Pagamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Ação De Regresso Fraude Em Transação Financeira Intermediadora De Pagamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial não demonstrou, de modo dirigido, violação de dispositivo de lei federal nem apresentou cotejo analítico das premissas fáticas em relação à Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo conhecido, não prosperaria; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC, por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica