AREsp 2916447 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (necessidade de prova oral sobre a causa debendi e eventual relação societária) e, por isso, houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento e suprimento da omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLINO PETER; Agravante: MARLI MARIA PETER; Autor: MARCIO REETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Ação De Regresso, Notas Promissórias, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Oral, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Ação De Regresso Notas Promissórias Julgamento Antecipado Da Lide Prova Oral Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VANDERLINO PETER

Agravante

MARLI MARIA PETER

Agravante

MARCIO REETZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão essencial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova oral sobre a causa debendi e relação societária
  3. 3 julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC e inviabilidade de apreciação de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (necessidade de prova oral sobre a causa debendi e eventual relação societária) e, por isso, houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento e suprimento da omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial