AREsp 1598364 - DECISAO

AREsp 1598364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas 05 e 07/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual (cláusula 26) impõe obrigação de ressarcimento por parte da Abrange, e que o sexto aditamento limitou a transmissão de obrigações à redução do objeto contratual, não abrangendo a corresponsabilidade reclamada em relação à Brasil Rental; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA; Corré/coapelada: Abrange; Corré: Brasil Rental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais em 1%.
Legal Topics
Ação De Regresso, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Ação De Regresso Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas 05 E 07/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Abrange

Corré/coapelada

Brasil Rental

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Validade da cessão da posição contratual (cessão de contrato)
  3. 3 Assunção de obrigações anteriores pela cessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas 05 e 07/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual (cláusula 26) impõe obrigação de ressarcimento por parte da Abrange, e que o sexto aditamento limitou a transmissão de obrigações à redução do objeto contratual, não abrangendo a corresponsabilidade reclamada em relação à Brasil Rental; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial