AREsp 1742688 - DECISAO

AREsp 1742688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a efetiva impossibilidade de produção de prova pericial em razão do tempo decorrido e do reparo dos equipamentos — que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Apelante/recorrente: CEMAR; Apelada/recorrida: Liberty Seguros S/A; Segurada/terceira Interessada: F. J. G. de Oliveira Filho - ME (FOTOMANIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Dano Elétrico, Responsabilidade Civil, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Administrativo Ação De Regresso Dano Elétrico Responsabilidade Civil Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEMAR

Apelante/recorrente

Liberty Seguros S/A

Apelada/recorrida

F. J. G. de Oliveira Filho - ME (FOTOMANIA)

Segurada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de ressarcimento por parte da concessionária por danos elétricos causados por oscilação de tensão
  2. 2 Possibilidade e necessidade de produção de prova pericial e eventual violação da ampla defesa
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a efetiva impossibilidade de produção de prova pericial em razão do tempo decorrido e do reparo dos equipamentos — que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.