EREsp 1906974 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o termo inicial da prescrição para a ação de regresso, quando o segurado foi demandado por terceiro prejudicado, é a citação do segurado, entendimento pacificado no STJ; por estar a decisão recorrida em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Ação De Regresso Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro De Responsabilidade Civil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para a ação de regresso do segurado contra a seguradora quando o segurado foi demandado por terceiro prejudicado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial cuja decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por não ter sido impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o termo inicial da prescrição para a ação de regresso, quando o segurado foi demandado por terceiro prejudicado, é a citação do segurado, entendimento pacificado no STJ; por estar a decisão recorrida em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida