AREsp 1761794 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada porque a petição indicou impugnação à fundamentação apontada na decisão denegatória; contudo, no mérito, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que não impugnaram ponto apto a infirmar o julgado,...

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Parties
AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (OUTRO NOME: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Sub Rogação Da Seguradora, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Regresso Sub Rogação Da Seguradora Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

AGRAVANTE

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (OUTRO NOME: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.)

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dialeticidade recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua compatibilidade com art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque a petição indicou impugnação à fundamentação apontada na decisão denegatória; contudo, no mérito, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que não impugnaram ponto apto a infirmar o julgado, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido para não ser conhecido (desprovido).

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).